Cumprimento de sentença 7002030-22.2022.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002030-22.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DESPACHO Processo: 7002030-22.2022.8.22.0003. REQUERENTE: IRANES TOMAZ DE OLIVEIRA, CPF nº 91651220204, R. MONTEIRO LOBATO 3088 JD ELDORADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO MARTINI, OAB nº RO10255, HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES, OAB nº RO8895A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Concessão Vistos 1) Altere-se a classe para "cumprimento de sentença" O benefício concedido já foi implantado no caso em apreço. 2) Intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 3) Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 dias. 3.1 - Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do exequente. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 3.2 - Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 4) Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV/PRECATÓRIO em favor do exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 5) Expedida a RPV, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 dias. 6) Expedido PRECATÓRIO, aguarde-se o pagamento em arquivo. 7) Comprovado o pagamento da RPV ou do PRECATÓRIO: 7.1) Expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 8) Intime-se o patrono da parte autora para levantar o alvará expedido, devendo manifestar no prazo de 05 dias sobre a satisfação do crédito. 9) Após, venham-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaru/RO, 12 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2024.

Todas as movimentações(119)