Execução de Título Extrajudicial 7041997-85.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041997-85.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: TEODOZIA GALAN ROEDER, CARLOS ALBERTO ROEDER, GALAN & ROEDER LTDA - ME DESPACHO Com razão o exequente. Compulsando os autos, observo que o mandado de id 90199984 não foi cumprido em sua totalidade, vez que não consta se houve ou não tentativa de intimação dos executados nos endereços em que foram citados, tampouco foi realizada a avaliação do imóvel, vez que, segundo certificado pelo oficial de justiça "não localizei ninguém no imóvel, não sendo possível adentrar para verificar as condições do imóvel, padrão, estado de conservação ". Quanto a avaliação do imóvel penhorado, em que pese o certificado pelo oficial de justiça (id 96439980), vale consignar que a ausência de pessoas no imóvel não impede a avaliação pelo oficial de justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. VALOR ESTIMADO POR OFICIAL. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7041997-85.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a adoção das providências necessárias ao leilão. 2. Estabelece o artigo 873 do CPC que nova avaliação somente será admitida quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Possível a avaliação indireta do imóvel penhorado, tendo como parâmetro imóveis com características semelhantes, quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07155490820218070000 DF 0715549-08.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL FECHADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO AVALIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Realizada avaliação indireta no imóvel penhorado em razão do mesmo se encontrar fechado, conforme informado pelo avaliador judicial, não cabe qualquer insurgência quanto a tal ponto, pois equivaleria ao agravante se beneficiar de sua própria torpeza, considerando ter sido o próprio quem inviabilizou a realização da diligência na forma direta. A avaliação judicial tem por finalidade aferir preço justo para o imóvel penhorado para que o mesmo possa ser ofertado em hasta pública, sem trazer prejuízos ao credor e ao devedor. A regra processual que trata do pedido de nova avaliação impõe que o mesmo esteja embasado em premissa concreta no sentido de erro na avaliação ou dolo do avaliador, comprovação de majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Hipótese na qual não foi comprovada a ocorrência de erro do avaliador, nem se enquadrando a impugnação as demais hipóteses legais. Insubsistência do pedido de nova avaliação. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.(TJ-RJ - AI: 00028361420188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/06/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2018) Assim, defiro o pedido retro e determino o desentranhamento do mandado de id 90199984 para o devido cumprimento, nos termos da decisão de id 88066083, aproveitando-se as custas já recolhidas, vez que o exequente não deu causa à repetição da diligência. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho,19 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ROEDER em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GALAN & ROEDER LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(406)

legal

Todos os documentos(27)