Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005915-28.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005915-28.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005915-28.2019.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Erro Médico R$ 25.000,00 ESPÓLIO: TAYZA OLIVEIRA RODRIGUES LIMA, CPF nº 01549549260, RUA TIBIRA, CHÁCARA PRIMAVERA, FUNDO DA ONIX OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 ESPÓLIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A É sim legítima a presença do Município no polo passivo da demanda, pois a ele e não a outras pessoas jurídicas quaisquer é que se imputa a responsabilidade de pagar o valor objeto do pedido, circunscrevendo-se ao mérito da causa resolver com base na norma pertinente se tal obrigação haveria mesmo de lhes ser imposta. Pois bem. Restou incontroversa a alegação de que o servidor público se negou a realizar exame de toque na gestante afirmando que ela somente teria o parto por meio de cesariana, em razão disso e por falta de anestesiologista, insistiu em técnica dolorosa de anestesia. Ainda em ato contínuo, a Requerente foi impedida de ser acompanhada por sua genitora ou esposo no procedimento cirúrgico e posteriormente encaminhada, em carro comum, para realizar o parto cesariano no município de Porto Velho, vez que não havia ambulância alguma disponível. Após todo o ocorrido, chegando ao hospital, deu a luz por parto normal sem qualquer intercorrência. Sobre o tema, os tribunais pátrios vêm decidindo em situações congêneres que a responsabilidade civil do ente estatal por danos causados por seus agentes a terceiros, por ação ou omissão, tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impondo à administração pública o dever de repará-los (TJ-SP - AC: 10227993120188260053 SP 1022799-31.2018.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 31/08/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2020). Assim, não haveria como não admitir aqui a pretensão de Taysa no sentido de fazer jus a ganho monetário a título de dano moral, já que razoável imaginar o significativo abalo psicológico que experimenta a pessoa envolvida numa conjuntura dessas. Todavia, exagerada a quantia pleiteada, vez que se faz necessário a análise de alguns critérios para a devida compensação financeira, tais como: o bem jurídico tutelado, a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura ao pagamento de R$ 15.000,00, com acréscimo monetário e juros a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 01:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TAYZA OLIVEIRA RODRIGUES LIMA Advogado: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO AUTOR: TAYZA OLIVEIRA RODRIGUES LIMA, CPF nº 01549549260, RUA TIBIRA, CHÁCARA PRIMAVERA, FUNDO DA ONIX OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005915-28.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 25.000,00 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por TAYZA OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. A requerente busca com a demanda a condenação do requerido em danos morais em razão de conduta de médico do município ao dar início ao procedimento de seu parto. Atribuiu a causa o valor de R$ 25.000,00. Pois bem. Por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, mormente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010. Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Registre-se que estamos tratando de ação de conhecimento, na qual o Estado figura como autor. A propósito, o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança; de desapropriação; de divisão e de demarcação; populares; por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, por fim, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Destarte, o processamento desta ação deve ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 prevê que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos...": "§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. (TJ-SP - AC: 00000464020228260059 SP 0000046-40.2022.8.26.0059, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022). Destaque não original. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) Ademais, o Enunciado n. 54 do FONAJE estabelece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Ora, não se trata de matéria de alta complexidade e ainda que venha a demandar eventual perícia técnica, isto por si só, não afasta a competência da Justiça Especializada, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça: produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria....JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. não demandando, numa primeira análise, já que aqui se discute o eventual direito à percepção de aposentadoria especial em virtude de exercer o seu labor sob riscos. REsp 1833876 MG 2019/0252283-4.Data de publicação: 12/08/2020. Grifos nossos. Como se vê, não existe nenhuma razão teleológica para tirar essa competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Entendimento contrário ensejaria ofensa à lógica do ponderável e à própria teoria da reserva do possível, esvaziando a competência dos próprios Juizados Fazendários. Isso posto, nos termos do art. 113 do CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJRO 19/2010-PR e Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, declino da competência para processar e julgar esta demanda. Redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2025.

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