Agravo em Recurso Especial 7004077-29.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.531,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA DE DEFESA IDARON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO 7019·CPF·Representa: Autor

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO 9652·CPF·Representa: Autor

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO 9693·CPF·Representa: Autor

THIAGO ARAUJO MADUREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

30/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

08/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

03/09/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

03/09/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/08/2025, 16:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/08/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

29/07/2025, 16:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/09/2025, 21:30