Execução de Título Extrajudicial 7005272-52.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005272-52.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: RC CALHAS LTDA, BRASIL 2883 SETOR 05 - 76870-658 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: MEGGA MOTO PECAS EIRELI, AVENIDA BRASIL 2175 SETOR 01 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005272-52.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos; Recebo a inicial. 1) Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2) Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC); 3) Restando infrutífera a penhora, seja pela inexistência de bens, seja pela não localização do executado, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, LJE); 4) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO, O QUAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA INICIAL, ONDE CONSTA O NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DAS PARTES. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RC CALHAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGGA MOTO PECAS EIRELI em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RC CALHAS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGGA MOTO PECAS EIRELI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGGA MOTO PECAS EIRELI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RC CALHAS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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