Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7045673-07.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7045673-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7045673-07.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JOSE CARLOS CARREGARO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação em que a parte requerente pleiteia o desembargo da área rural de sua propriedade (Termo de Embargo nº 000039) composta pelo lote de terras rural de n.º 16, gleba garças, setor gleba 18, cadastro n.º 001.023.071.781-3, título definitivo n.º 232.2.01/0.510, emitido pelo INCRA em 18/05/1981. Afirma ter realizado prévio requerimento administrativo para proceder o desmatamento de uma área situada fora da reserva legal, não tendo, contudo, recebido resposta. Conta que, em razão da inércia da administração, presumiu a anuência tácita e realizou o desmatamento. No entanto, foi autuado pela polícia ambiental a qual lavrou auto de infração, além de embargar a área. Não obstante, cerca de 30 (trinta) dias depois, foi concedida a licença anteriormente requerida. Aduz ter efetuado o pagamento da multa e solicitado o desembargo, ocasião em que foi exigido a apresentação do projeto de pisicultura, providência que afirma ter atendido. No entanto, até o ajuizamento da ação, o desembargo não teria sido deferido na via administrativa. O feito não comporta trânsito. Isso porque, em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento da ação quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, a promovente carece de interesse processual superveniente em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional, visto que o procedimento de desembargo pleiteado foi disponibilizado na via extrajudicial, conforme se verifica no teor da Decisão nº 505/2022/SEDAM-DAINSTRUCAO lançada nos autos do Processo Administrativo nº 0028.165103/2021-49 (ID: 80907148) trazida aos autos pela própria parte requerente. Ademais, a própria parte requerida foi contundente ao afirmar que, no bojo do processo administrativo SEI n. 0028.165103/2021-49, ocorreu o desembargo da área objeto da lide. Possível concluir, assim, que o provimento jurisdicional, na espécie, perdeu sua utilidade, razão pela qual DECLARO extinto o presente feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da notória perda superveniente do interesse processual. Diante do presente resultado, devido à perícia ainda não ter sido realizada, torna-se necessário revogar a nomeação do(a) sr(a) perito(a) RAFAEL NUNES DE PAULA. Em tempo, considerando o depósito judicial realizado pela parte requerente a título de pagamento de honorários periciais, determino à CPE que, após o trânsito em julgado da presente sentença (razão pela qual deixei de expedir na forma eletrônica), expeça-se alvará em favor da parte requerente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e/ou penhorados via Sisbajud, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Do mesmo modo, determino à CPE que comunique o Sr. RAFAEL NUNES DE PAULA, engenheiro, com especialidade em Florestal, Segurança do Trabalho, Ambiental, Agrimensor, com endereço na Rua Projetada, nº 5771, casa j-07, bairro: Nova Esperança, Porto Velho-RO, celular: 69 984074617, e-mail: [email protected], sobre a revogação de sua nomeação como perito judicial. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARREGARO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARREGARO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES DE PAULA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES DE PAULA em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES DE PAULA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)