Execução Fiscal 7004114-23.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004114-23.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004114-23.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Honorários Advocatícios Requerente (s): MUNICIPIO DE CACOAL, ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1482/1483 A 1777/1778 CENTRO - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Requerido (s): ANDRADE & VICENTE LTDA, CNPJ nº 05659781000144, AV. LEOPOLDO DE MATOS 1659 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 842.762,62 __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Cite-se pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, exceto edital, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 2. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10 % do valor do débito. 3. Se não paga a dívida ou garantida a execução, penhore-se bens. Se o executado não tiver domicílio certo ou dele se ocultar, arreste-se. Avaliem-se os bens. 4. Sendo oferecidos bens à penhora, ou arresto, intime-se o exequente, a se manifestar em 03 dias e, decorridos sem manifestação, certifique-se e tome por termo a penhora sob depósito do ofertante. 5. Intime-se do prazo de embargos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge, se casado o executado. 6. Decorrido o prazo legal, sem oposição de embargos ou não encontrados bens penhoráveis, certifique-se e intime-se o Exequente para ciência e manifestação em 05 dias, requerendo o prosseguimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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