Recurso Especial 7004114-23.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJRO
3° Grau
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Data de Distribuição
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 842.762,61
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CACOAL
Autor
ANDRADE & VICENTE LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-44
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Reu
Advogados / Representantes
DEBORAH MAY
CPF
698.***.***-00
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·
Representa: Autor
KADIEL CAVALCANTE MARTINS
CPF
026.***.***-98
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·
Representa: Autor
LAURA CAROLINA SANTOS LIMA
CPF
031.***.***-21
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·
Representa: Autor
SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF
431.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA
OAB/RO 2435
·
CPF
286.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
12/12/2025, 13:43
Transitado em Julgado em 12/12/2025
12/12/2025, 13:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 983232/2025
14/10/2025, 11:41
Protocolizada Petição 983232/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2025
14/10/2025, 11:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025
13/10/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/10/2025, 01:19
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL
09/10/2025, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025
09/10/2025, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
08/10/2025, 09:45
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2996846)
08/10/2025, 09:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025
08/10/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/10/2025, 01:16
Conheço do agravo de MUNICIPIO DE CACOAL para determinar sua autuação como Recurso Especial
06/10/2025, 12:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025
06/10/2025, 12:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
03/10/2025, 10:53
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Todas as movimentações
(25)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
12/12/2025, 13:43
Transitado em Julgado em 12/12/2025
12/12/2025, 13:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 983232/2025
14/10/2025, 11:41
Protocolizada Petição 983232/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2025
14/10/2025, 11:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
09/10/2025, 18:00
DECISÃO TERMINATIVA
•
06/10/2025, 12:30
13/10/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/10/2025, 01:19
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACOAL
09/10/2025, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025
09/10/2025, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
08/10/2025, 09:45
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2996846)
08/10/2025, 09:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025
08/10/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/10/2025, 01:16
Conheço do agravo de MUNICIPIO DE CACOAL para determinar sua autuação como Recurso Especial
06/10/2025, 12:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025
06/10/2025, 12:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
03/10/2025, 10:53
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
03/10/2025, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/10/2025, 10:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/10/2025, 10:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025
03/10/2025, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/10/2025, 01:09
Determinada a distribuição do feito
30/09/2025, 21:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025
30/09/2025, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/07/2025, 18:15
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/07/2025, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
23/07/2025, 07:33
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
30/09/2025, 21:10