Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001157-13.2018.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001157-13.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDELICE PEREIRA DA SILVA, RUA MACAPÁ 3793 UNIAO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7001157-13.2018.8.22.0019 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Temporais movida por VALDELICE PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE. Noticia a Requerente que, no dia 14/02/2018, sentiu fortes dores no ventre e imediatamente se locomoveu até emergência do Hospital Municipal de Machadinho D’Oeste/RO, sendo atendida às 9:00horas daquele dia. Ocorre que o profissional plantonista realizou o toque e a informou que ainda não estava na hora do bebê nascer, que, quando sentisse mais dores, retornasse ao Hospital. Com isso, no dia 18/02/2018, a requerente retornou ao hospital, vez que sentiu dores na barriga e sua bolsa gestacional havia rompido. Relata que o procedimento realizado foi a Cesárea, de modo que seu filho nasceu com vida no dia 18/02/2018 às 16:41, sendo apenas mostrado rapidamente por uma das enfermeiras e, após, foi levado para Porto Velho/RO. No entanto, assim que chegou na UTI, o filho da autora veio a óbito, conforme certidão de óbito acostada aos autos (Id. 18766945). O óbito do filho da Requerente ocorreu em decorrência da bronco aspiração de mecônio, pneumonia meconial e falência múltipla dos órgãos. A requerente afirma que toda a gestação foi tranquila e saudável, que não existia possibilidade de o bebê nascer com problemas, conforme demostrado pelas cópias do cartão do pré-natal e ultrassonografia (Id. 18766945). Assim, requer indenização por danos morais e temporais, em razão das graves consequências dos danos sofridos, mencionando a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e a conduta do município que, de maneira negligente, não observou o dever de cuidado e não concedeu o devido atendimento hospitalar a gestante em trabalho de parto. Audiência de instrução e julgamento (Id. 74245089) foi realizada. Na oportunidade, a parte Requerente dispensou a oitiva das testemunhas e requereu que a parte Requerida apresentasse os prontuários médico da requerente Valdelice Pereira da Silva referente aos dias 14 e 18 de fevereiro de 2018. A parte Requerida acostou aos Autos prontuários dos dias 14 e 22 de Fevereiro de 2018. Na oportunidade, informou que não havia encontrado, até a data da juntada dos documentos, o prontuário de atendimento do dia 18 de Fevereiro de 2018. Intimada, a parte Requerente manifestou-se requerendo o julgamento do feito. Sem mais, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cinge a lide em negligencia que gerou o falecimento do filho da Autora em razão da dispensa de atendimento hospitalar hábil para o nascimento da criança, o que acarretou a realização do procedimento tardio. I – Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme regra expressa nos artigos 186 e 927 do CC/02. O referido instituto comporta duas modalidades: 1) a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano; 2) a objetiva, que exige apenas a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando-se a verificação do dolo ou da culpa. Enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no direito brasileiro, a responsabilidade objetiva, por penalizar o agente da conduta independentemente de sua intenção de lesionar o terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Com relação a responsabilidade civil do Estado, a CF/88 estabelece em seu art. 37, §6º que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade civil objetiva, assim considerada aquela que não necessita da comprovação de culpa, bastando a comprovação do ato do agente, do dano causado e do nexo de causalidade. Adota-se, outrossim, a modalidade do risco administrativo, admitindo as exclusões de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e ato de terceiro). O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é de que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do ente público é a conduta comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade se configura subjetiva. Com efeito, o Estado responderá subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço se, por omissão (genérica), concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo. É o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo” (Celso Antônio Bandeira de Mello – Elementos do Direito Administrativo, 2ª ed., RT., p. 344). Este é entendimento adotado pelo STJ, que fixou a seguinte tese: 5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 501507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014; REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 118756/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012; REsp 888420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009; AgRg no Ag 1014339/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 24/09/2008. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 437). Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Com efeito, a responsabilização, neste contesto, depende da ocorrência de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve configurar a ausência de cumprimento de seus deveres legalmente estabelecidos (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. 2016. p. 331). Ocorre que esse entendimento somente é adotado no caso de omissão genérica do Estado. É necessário distinguir a omissão específica da omissão genérica, pois o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que a responsabilidade do Estado será subjetiva no caso de omissão genérica (sendo necessário, portanto, demonstrar a culpa) e objetiva no caso de omissão específica, pois aí há um dever individualizado de agir. Ou seja, quando verificada a omissão específica do Estado, não há necessidade de se verificar se agiu com culpa para responsabilizá-lo. Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. A omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano, de não agir para impedir o resultado danoso. Já a Omissões genéricas são a má prestação do serviço público, casos que se tem um déficit de atuação do Estado. Neste caso, a responsabilidade por omissão deriva-se sempre de comportamento ilícito, sendo, portanto, necessária a verificação do elemento subjetivo que implique no descumprimento do dever de agir por parte da Administração. Para restar caracterizada a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, impõe-se, que haja um dano, uma ação administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta última calcada em uma específica falta de serviço, traduzida em um dever jurídico, e uma possibilidade fática de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (STF RE 130764, DJ 7/8/92). No caso, restou demonstrado a responsabilidade da parte Requerida pelo dano causado à parte Requerente, pois, apesar de dispensada a oitiva das testemunhas na audiência de instrução e julgamento (Id. 74245089), a parte Requerida, devidamente intimada, trouxe aos autos provas documentais (prontuários médicos Id. 75310792) suficientes para o julgamento da presente demanda. Ressalta-se, a dispensa da oitiva testemunhal não caracteriza cerceamento de acusação ou defesa, vez que o juízo poderá pautar-se pelo princípio do livre convencimento motivado quando houverem elementos razoáveis de prova na cartilha processual, sendo desnecessária a colheita de prova testemunhal ao deslinde do feito. Pois bem. Analisando os Autos, percebe-se que se trata de dano causado por omissão. Isso porque o profissional plantonista do Hospital Municipal informou que ainda não estava na hora do bebê nascer e permitiu que a Autora retornasse ao seu lar, mesmo com dores. No Prontuário datado no dia 14/02/2018, houve a constatação das queixas da parte Requerente (pág. 30), in verbis (Id. 75310792): “Dor Pélvica, s/ sangramento. DPP = 11/02/2018". É possível verificar através do documento supramencionado que o profissional possuía conhecimento de que a Data Provável de Parto era em 11/02/2018, de modo que, em decorrência de sua omissão e falta de agir, a criança veio a óbito horas após o nascimento no dia 18/02/2018. Ademais, tanto nos documentos apresentados pela requerente, quanto os prontuários juntados pelo Requerido, atestam a DPP em 11/02/2018 (id. 18766945). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já entende pela responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado de serviços públicos, vejamos: Apelação. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral. Dano material. Valor Fixado. Recurso parcialmente provido. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Quanto ao nexo de causalidade, também restou comprovado, já que a atuação dos médicos não foi a mais correta, diante de todo o quadro apresentado, o corpo médico deveria ter atuado com mais prudência na decorrer do fato. 3. No presente caso, o dano moral é evidente, já que a apelada perdeu o seu filho, como bem dito pelo juiz sentenciante, Não existe dinheiro que possa compensar ou amenizar a dor sofrida pela subtração repentina de tantos sonhos, expectativas, desejos, vivenciados durante a espera da gravidez e depois durante o período da gestação, sendo incabível inclusive promover debate sobre a mensuração do sofrimento, da dor, da angústia provenientes de tal fato. 4. O valor fixado a título de dano moral deve representar uma quantia que seja compatível com o interesse jurídico lesado e com as circunstâncias particulares do caso. 5. A redução do dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é medida que se impõe. 6. O dano material é cabível já que a apelada desembolsou valores com o translado do corpo do natimorto para a cidade de sua residência. 7. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001362-78.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 02/02/2023 (TJ-RO - AC: 70013627820188220007, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 02/02/2023) Desta forma, a parte Requerida possui responsabilidade pelo dano causado a parte Autora, que veio a perder seu filho por ato omissivo praticado pelo agente prestador de serviço público, devendo o demandado indenizar os danos causados. II – Indenização Por Danos Morais e Temporais Na medida em que a responsabilidade pela omissão é do prestador de serviços públicos, o que teria contribuído para o resultado danoso, morte do filho da Autora, é de se identificar o direito de indenizar moralmente aquele. Deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Não se pode afastar o sofrimento da Autora que ficou impedida de viver com seu filho em razão de uma omissão profissional que levou a vida de uma criança, causando angustia, aflição, por ter sido privada da vida ao lado de sua criança. Assim, devido o pedido indenizatório por danos morais pelos fundamentos acima apresentados. O que se busca com a indenização é ao menos atenuar o sofrimento além de servir como forma de reprimir atos futuros. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a quantia a ser arbitrada a título de indenização por dano moral não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve “ressarcir”, de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima, e, de outro lado, punitivo para o ofensor. É cediço que não há como mensurar a perda de um filho tão esperado, porém a finalidade do dano é a reparação moral no sentido de oferecer compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento e desestimulando a prática adotada por seu causador, de modo que a fixação do valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Embora não haja em nosso Código Civil um critério específico para a fixação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns fatores que devem ser sopesados pelo julgador, dentre os quais: a intensidade do dano sofrido, o grau de culpa ou dolo perpetrado pelo ofensor, a maior ou menor compreensão do ilícito, a capacidade econômica do autor do fato, a duração da ofensa, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Conforme referido, a quantia deve ser arbitrada de forma a não causar enriquecimento indevido à parte lesada, evitando-se a perspectiva do lucro fácil. Cabe ao Juiz, portanto, fixar o montante a ser pago sempre em cada caso, levando em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, dentro dos balizadores acima referidos. Conforme fundamentos apresentados no tópico anterior, a má prestação do serviço público causou o óbito do filho da Autora, o ato omissivo é evidente ao verificar que a parte Requerida não observou o dever de cuidado e não concedeu o devido atendimento hospitalar a gestante em trabalho de parto. De fato, todos os documentos acostados aos autos demonstram que a responsabilidade pelo resultado danoso, foi do prestado de serviço público, assim como do Ente Municipal que não fiscalizou corretamente a prestação daquele, devendo tal fato ser levado em consideração para estabelecer o quantum indenizatório. Na espécie, considerando-se as variáveis acima referidas, temos por bem o montante de R$ 50.000,00 a título de indenização de danos morais. Destaco que a dor sofrida pelo autor é irreparável, o valor acima fixado ser apenas como um lenitivo, uma singela compensação, levando em conta a condição social do requerido. Por fim, entendo que no caso dos autos, a indenização do dano temporal pleiteado está inserido na própria indenização por dano moral, uma vez que o próprio 'desvio produtivo' é inerente ao fato e não possui características próprias que justifiquem sua categorização autônoma. Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos temporais é a medida mais adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora e condeno o Município de Machadinho D'Oeste/RO a: a) pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Intimem-se.

25/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(168)