Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004765-94.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004765-94.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: POINT BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3980, COMERCIO SOL NASCENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: BRUNA SOUZA BOBATO, OAB nº RO10882 Requerido/Executado: Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7004765-94.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Sustação de Protesto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Requerente/ Vistos; Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de evidência, proposta por POINT BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAem face do ESTADO DE RONDÔNIA. Relatou que em meados do ano de 2022 adquiriu um gerador de energia para aproveitamento de energia solar. Informou que recentemente tomou conhecimento de um débito em seu nome, no valor de R$ 19.796,96, que foi protestado pelo Estado de Rondônia, relativo ao ICMS do produto adquirido. Sustentou que o produto adquirido é isento da cobrança do referido imposto, em razão da previsão contida no RICMS/RO 22.721/2018, anexo I, parte 3, item 20. Requereu seja declarado indevido o débito e a condenação do requerido em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Deferida a tutela para suspender o protesto. Citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Fundamento e decido. De proêmio, verifica-se que o Estado de Rondônia, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação, operando-se contra ele apenas os efeitos processuais da revelia, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, incisos II e seguintes, do CPC. Como é cediço o efeito material da revelia (CPC, art. 344) não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe a parte autora, em tais demandas comprovar as alegações contidas em sua petição inicial, razão pela qual, a ausência de contestação, de per si, não levará a presunção de veracidade dos fatos. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente quando se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, não se opera tal presunção relativa, ainda que seja ela revel. Além disso, é pacífico na jurisprudência que, a ausência de apresentação de defesa, por si só, não acarreta, de plano, a procedência dos pedidos iniciais, pois o Juiz deve apreciar as provas coligidas e julgar de acordo com o seu livre convencimento. A presente pretensão se baseia na alegação de isenção de ICMS sobre a aquisição de um gerador de energia para aproveitamento de energia solar. De acordo com o art. 12, I, da Lei complementar nº 87/96, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e prestação de serviços, ocorridos em transporte interestadual. No caso em exame, a parte autora adquiriu um gerador de energia para aproveitamento de energia solar, e fundamenta o pedido nas isenções Regulamento do ICMS/RO 22.721/2018, anexo I, parte 3, item 20. A parte 3 do anexo I, item 20, prevê que são isentos de ICMS, por prazo determinado: "Produtos para o aproveitamento das energias solar e eólica. (Convênio ICMS 101/97)". A nota fiscal juntada pela parte requerente comprova que adquiriu um gerador de energia para aproveitamento de energia solar (id 88937286), e, portanto, se enquadra no rol de isenção previsto no regulamento estadual. Portanto, reconheço como indevido o débito descrito na petição inicial. Quanto ao dano moral, verifico que o requerente comprovou o protesto do débito tributário de ICMS no valor de R$ 19.796,96 através da certidão de protesto juntada ao id 88937296. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia firmou o entendimento de que a inscrição em dívida ativa deve ser equiparada a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, pois, as consequências daquela possam ser mais gravosas ao recorrido. Vejamos: Débito Fiscal. Inexistência. Irregularidade de representação. Procurador do Estado. Desnecessidade de apresentar ato de designação ou procuração. Inscrição indevida em dívida ativa. IPVA indevido. Dano Moral. Ocorrência. - De acordo com a jurisprudência iterativa dos tribunais superiores, é desnecessária a apresentação de ato de nomeação ou procuração dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal. - A inscrição indevida na dívida ativa do Estado impõe atributo negativo à reputação do contribuinte, caracterizando dano passível de atingir a personalidade do recorrido e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. (Recurso Inominado nº 0004300-87.2012.8.22.0004, julgado em 30 de outubro de 2014). Assim, considerando que houve inscrição em dívida ativa, resta caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório deve ser suficiente para atender o caráter punitivo e pedagógico do instituto, sem caracterizar o enriquecimento ilícito do ofendido. Com efeito, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por justa a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por POINT BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) CONFIRMAR a tutela deferida e DECLARAR inexistente, em relação à requerente, o débito de ICMS, no valor de R$ 19.796,96. b) CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em virtude do protesto indevido, com correção monetária desde a sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), data do protesto. O montante será apurado mediante simples cálculo aritmético e será monetariamente atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária devem ser indexados pela SELIC para cálculo dos consectários legais, como estabelece o artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Sem custas e honorários, por força do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, se nada pendente, arquive-se. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de POINT BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de POINT BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/11/2025.

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legal

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