Monitória 7005289-88.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7005289-88.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678, ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980 Requerido/Executado: GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, CNPJ nº 12537231000118, DOM PEDRO I 2190 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005289-88.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Comercial Requerente/ Vistos. 1- Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). 2- Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para que pague o valor pleiteado e os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, na ordem para citação da parte ré, que nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo o cumprimento da obrigação, tampouco o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, §2°, do CPC). Deve ficar consignado no mandado que, conforme o §11, do art. 702, do CPC: ”O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.” 3- Na hipótese de ser apresentado embargos monitórios, desde já fica determinada a intimação da parte contrária, via seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5°, do art. 701, do CPC. 4- Não sendo apresentado embargos pelo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23092017414288200000092532176. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado DESPACHO em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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