Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004592-49.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004592-49.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004592-49.2023.8.22.0009. AUTOR: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. Trata-se de ação para concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela, movida por MARCOS ANTONIO ALEXANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente alega que requereu, no âmbito administrativo, o benefício vindicado nesta demanda, que restou indeferido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do recolhimento das custas processuais, recebo o feito para processamento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada deve ser comprovada a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - periculum in mora. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") [...] (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607). In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito acima referido (fumus boni juris), justificador da medida de urgência, pois não me afigura demonstrada, a um exame perfunctório dos autos, próprio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ao que parece, o óbito de sua esposa ocorreu em 1990, de modo que, ao menos nesta análise preliminar, não há relação de dependência financeira entre o autor e sua finada esposa. Vale lembrar, ainda, que o ato denegatório do benefício, na via administrativa, goza de presunção de regularidade/legalidade, desafiando prova em sentido contrário a ser produzida durante a instrução processual. 1. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às audiências, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Ressalto que essa medida não trará nenhum prejuízo às partes, posto que, havendo interesse, poderão transigir a qualquer tempo. 2. Cite-se o réu para contestar, observando-se o que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Aportando contestação com assertivas preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, ofertar réplica. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a conveniência e necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Somente então, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 18 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004592-49.2023.8.22.0009. AUTOR: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Noutro giro, verifico que se pleiteia judicialmente a reversão de decisão administrativa proferida em requerimento formulado em 3 de setembro de 2018, o que, claramente, demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão. 1. Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; a.1) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); a.2) certidão negativa de veículos; a.3) certidão negativa de semoventes; a.4) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade (Banco do Brasil, CCLA do Centro Sul Rondoniense, XP Investimentos CCTVM S/A, Banco da Amazônia, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Banco Bradesco. b) manifestando-se quanto à prescrição. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALEXANDRE em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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