Embargos à Execução Fiscal 7004618-47.2023.8.22.0009 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7004618-47.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICIAS FLORES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860, DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 EXECUTADO: M. D. P. B. ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que há pedido de gratuidade processual. O Executado requereu o benefício da justiça gratuita, no entanto, não trouxe quaisquer demonstrativos mínimos de que se encontra em estado de hipossuficiência. A lei possibilita o recolhimento de apenas 1% do valor no momento da distribuição da ação e o diferimento do 1% remanescente para após a audiência de conciliação, caso não reste frutífera. Essa sistemática, contudo, aplica-se tão somente aos processos sob a égide do rito comum, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os processos de execução fiscal; Assim, sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo previsto na Lei de Custas (art.12, §1º, Lei 3.896/2016), bem como da caução, ou, alternativamente, acostar nos autos documentos que demonstrem que o não deferimento de tal medida acarretaria prejuízo ao seu sustento e, caso haja, de seus dependentes. Certifique-se nos autos principais a oposição de embargos à execução. Após, com atendimento, tornem-se os autos conclusos para a pasta de emenda. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos na pasta de extinção. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par - email: [email protected] Processo n. 7004618-47.2023.8.22.0009 Classe Embargos à Execução Fiscal Assunto Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICIAS FLORES em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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