Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001958-56.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001958-56.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ESPÍRITO SANTO 3845 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, L. L. P., RUA RIO GRANDE DO NORTE 4322 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001958-56.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento da Própria Saúde Valor da causa: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) Parte Vistos. Postula a parte autora, in limine litis, seja a Fazenda Pública instada à imediata disponibilização do tratamento de saúde de que urgentemente necessita. A princípio, verifica-se que a parte autora é menor impúbere e pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência anexa à inicial), razão pela qual não disporia de renda suficiente ao custeio do tratamento. De outro norte, tem-se que o caso dos autos preenche os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 12.153/09, c/c art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta caracterizada nos autos, pois possui guarida no próprio texto constitucional, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Ademais, é de se ressaltar o interesse da criança, amparado pelo ECA e, sobretudo, pela CRFB/88, destacando-se aqui o art. 227, no sentido de que se deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos dentre os quais os à vida e à saúde. Quanto ao perigo da demora, tem-se o laudo do especialista anexo ao id 96354721, p. 14, segundo o qual “o paciente apresenta quadro de atraso cognitivo com comportamento de desatenção e hiperatividade, não sendo possível descartar transtorno do espectro autista - TEA, sendo necessário manter o acompanhamento regular". É importante frisar que, procurada, informou a Fazenda Municipal que não dispõe dos profissionais solicitados, emitindo negativa de atendimento (id 96354721, p. 16). Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando providencie o requerido imediatamente, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o fornecimento gratuito de atendimento em neuropsicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. De outro norte, tratando-se de caso em que não é possível a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do CPC), deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista, ainda, que a prática mostrou ser inútil a tentativa de acordo em juízo nestes casos, diante da inexistência de autorização legal no regramento jurídico do ente público para que o seu representante disponha de direitos (art. 8º da Lei n.º 12.153/2009). No mais: a) cite-se e intime-se a Fazenda Pública a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) cientifique-se o Parquet; c) apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la em 10 (dez) dias; d) depois de impugnada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; e) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 22 de setembro de 2023 às 10:05. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(60)