Execução de Título Extrajudicial 7014968-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014968-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 DECISÃO Processo: 7014968-21.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JAIME DE SAMPAIO CABRAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 EXECUTADO: RUAN MARQUES MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.808,99 Vistos, 1. Ante o pedido de parte exequente (ID 98080345) solicitei a restrição de TRANSFERÊNCIA de um veículo do(a) executado(a) junto ao RENAJUD, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. 2. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871 do CPC que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Em sendo assim, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado. Por este motivo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 3. Apresentado o valor pelo exequente, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. 4. Formalizada a penhora, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. 5. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 6. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente. 7. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 8. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUAN MARQUES MARTINS em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAIME DE SAMPAIO CABRAL em 09/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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