Execução Fiscal 7001876-50.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7001876-50.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001876-50.2017.8.22.0012 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: HILDO RODRIGUES DO AMARANTE, AV GETULIO VARGA 2504 - A, PROPRIETÁRIO DA FRANQUIA DA CACAU SHOW. CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO AMARANTE LTDA, AV GETULIO VARGAS 2504 - A, PROPRIETÁRIO DA FRANQUIA DA CACAU SHOW. CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Defiro os pedidos de diligências via PREVJUD, SNIPER e INFOJUD. Procedi nesta data a juntada dos resultados informados pelo SNIPER, bem como requisitei o dossiê previdenciário do executado HILDO RODRIGUES DO AMARANTE - CPF: 452.657.399-04, cujo resultado será juntado aos autos no prazo de 10 dias. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD (HILDO RODRIGUES DO AMARANTE - CPF: 452.657.399-046). O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Providencie a CPE os meios para que os advogados tenham acesso aos arquivos juntados. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 22 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

25/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Publicado DECISÃO em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HILDO RODRIGUES DO AMARANTE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO AMARANTE LTDA em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(25)