Execução de Título Extrajudicial 7004119-45.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004119-45.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004119-45.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JULYANNE DE CASTRO ALVES, CPF nº 89758293249, AV. MARCILIO DIAS n 2613 CAETANO - PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) MARCIA CRISTIANE RODRIGUES SOARES, CPF nº 71405259272, RUA NICOLAU CABREIRA PERES 1516 RONDON - 76912-358 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por JULYANNE DE CASTRO ALVES, em face de MARCIA CRISTIANE RODRIGUES SOARES, na qual pleiteou a citação da executada para que em 3 dias efetue o pagamento da nota promissória, título pelo qual busca a execução. Dispensada a fase instrutória e a citação da parte requerida, diante da extinção liminar da presente ação de execução. A ação de execução se destina a tutelar os direitos daquele que possui um título executivo, certo, líquido e exigível. Ausente o referido título, a parte deixa de possuir direito a ser tutelado pela via da execução, bem como interesse jurídico. Da análise dos autos, verifiquei que o documento de ID 96509029, apresentado pela exequente como nota promissória em execução, não indica o lugar onde o título foi passado, bem como o lugar do pagamento. A Lei Uniforme de Genebra dispõe no art. 75 quais são os requisitos da Nota Promissória. Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Ainda, o art. 76 do mesmo Diploma, prevê que "o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzira efeito como Nota Promissória, salvo nos casos determinado das alíneas seguintes. (...)". E em que pese exista jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia no sentido de que a indicação de local de pagamento da nota promissória não é requisito essencial para a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (TJ-RO - AC: 00057375220158220007, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/04/2023), certo é que esta serve para fixar o local em que o título deve ser processado e julgado. A nota promissória apresentada inicialmente pela parte exequente não indica lugar do pagamento e nem lugar onde foi emitido o título executivo, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a presente ação é o foro do domicílio do executado, conforme jurisprudência consolidada desde 2004 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 596077 MG 2003/0166188-0, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/04/2004 p. 172 RSDCPC vol. 29 p. 92 RSTJ vol. 198 p. 325). No presente caso, não subsiste nenhuma razão para definir este juízo como competente. No tocante à nota promissória apresentada pela parte exequente em ID 96594295, após a determinação de emenda à inicial, este Juízo verifica o patente ato de má-fé praticado pela parte. O título apresentado em emenda à inicial é notoriamente o mesmo apresentado em ID 96478204, com o preenchimento da informação de local do pagamento sem o consentimento da parte devedora e com o intuito de ludibriar o Juízo com a escolha de processamento e julgamento da presente ação. A conduta da exequente é claramente um ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso VI do CPC, punível com aplicação de multa, conforme estatui o §1º do mesmo dispositivo legal. Assim, reconheço a incompetência deste juízo, assim como reconheço a má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça. A incompetência territorial em sede do rito especial da L. 9.099/95, é conhecível de ofício, porque é considerada absoluta, já que seu reconhecimento extingue o processo nos termos do art. 51, inc. III do citado diploma. Nestes termos é o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ." Trata-se, pois, de incompetência absoluta deste Juízo, de forma que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/95 c.c art. 485, inc. I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso VI, §2º do CPC, a qual deverá ser paga em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Não sendo paga a multa no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa do Estado e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC, conforme estabelece o art. 77, §3º do CPC, arquivando-se o feito em seguida. Sem custas e honorários nesta instância. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Após o trânsito em julgado e comprovado o pagamento da multa, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004119-45.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JULYANNE DE CASTRO ALVES, CPF nº 89758293249, AV. MARCILIO DIAS n 2613 CAETANO - PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) MARCIA CRISTIANE RODRIGUES SOARES, CPF nº 71405259272, RUA NICOLAU CABREIRA PERES 1516 RONDON - 76912-358 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em nota promissória emitida pela parte executada em favor da parte exequente. Analisando o título acostado ao pedido inicial, verifico que este está ausente de preenchimento do lugar do pagamento do título. Conforme o art. 75 da Lei Uniforme de Genebra estatui, a indicação de lugar em que será efetuado o pagamento da nota promissória é requisito essencial e, na ausência da referida indicação, o título perde efeito como nota promissória, de acordo com o art. 76 do mesmo diploma legal. Ademais, de acordo com a inteligência do art. 53, inciso III, alínea "d" do CPC, com a ausência de indicação do local do pagamento, o juízo fica incapacitado de analisar, inclusive, a competência para processamento e julgamento da ação, sobretudo em razão de que a parte demandada reside em comarca diversa. Dessa forma, a fim de evitar decisão surpresa e antes de decidir sobre qualquer ponto da petição inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial para esclarecer acerca do preenchimento completo dos requisitos extrínsecos da nota promissória, bem como acerca da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULYANNE DE CASTRO ALVES em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULYANNE DE CASTRO ALVES em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(48)