Procedimento Comum Cível 7052023-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052023-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO BRITO CAMPOS, CPF nº 84366028204, RUA PROJETADA NOVA ESPERANÇA - 76822-608 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 REU: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ nº 17167412000113, ALAMEDA SANTOS, - ATÉ 484 - LADO PAR CERQUEIRA CÉSAR - 01418-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) R$ 125.049,22 DECISÃO Tratam os autos de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência interposta por DIEGO BRITO CAMPOSem desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Aduz a inicial que, apesar de ter celebrado o contrato, o autor vem em juízo questionar encargos e taxas incidentes no contrato sob o fundamento de que são abusivos e demandam intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio aplicável à espécie. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Pugnou, também, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pela não realização de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. De início PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7052023-06.2023.8.22.0001 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes DEFIRO o benefício assistência judiciária gratuita e, diante da hipossuficiência do consumidor, DEFIRO também a inversão do ônus da prova. No que pertine ao pedido de tutela de urgência antecipada, é de se consignar que para a sua concessão deve-se analisar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). No caso dos autos, em que pese o valor elevado da parcela, nota-se que tal valor foi expressamente pactuado pelo requerente, razão pela qual, de acordo com o alegado na inicial, o pagamento de tal valor foi conscientemente assumido pelo requerente quando da realização da contratação, fato este que afasta o requisito do perigo da demora necessário para a concessão de tutela de urgência provisória. Desta forma, eventual ilegalidade nas taxas e juros aplicados demandam a efetiva instauração do contraditório. Por outro lado, o pleito de apresentação da documentação pertinente a contratação formalizada entre as partes, merece reconhecimento deste juízo, uma vez que, em razão da inversão do ônus da prova, compete a requerida demonstrar a regularidade da relação jurídica firmada. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, por não vislumbrar, neste momento, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC em relação ao pleito de impedir eventuais atos de cobrança ou execução por eventual inadimplemento do requerente. Diante do pedido da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. No entanto, caso a parte contrária tenha interesse na apresentação de proposta de acordo, poderá manifestar seu interesse mediante petição nos autos. Assim, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ nº 17167412000113para contestar em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar as provas que pretenda produzir de maneira justificada, sob pena de revelia e confissão, bem como deverá apresentar toda a documentação pertinente ao contrato ora discutido. Fica o requerido advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial pelo autor (artigo 344, CPC). Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora a apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, caso queira, especificar de forma justificada as provas que pretenda produzir. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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