Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7014656-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7014656-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7014656-42.2023.8.22.0002. AUTOR: Y. A. D. C. L., CNPJ nº 47458153000140, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617 REU: S. A. B., CPF nº 00496143204, RUA MARA 511, - DE 420/421 AO FIM JD JORGE TEIXEIRA - 76876-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Buscando garantir efetividade à decisão liminar de busca e apreensão, mantenho o sigilo processual inserido nos autos, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. 2. À parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, atentando-se que não será designada audiência de conciliação no presente feito, devendo, portanto, a parte recolher as custas até o valor de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 3. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 4. O requerente pretende a busca e apreensão liminar do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. A verossimilhança da pretensão encontra respaldo legal no DL 911/69, no contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado entre as partes, bem como na mora do devedor, comprovada através da notificação extrajudicial (AR incluso), das parcelas vencidas e não pagas. O periculum in mora também se encontra presente já que o(a) requerido(a) encontra-se inadimplente com as parcelas do contrato, usufruindo do bem, o que pode acarretar sua desvalorização, ante o decurso do tempo, além de eventual dano. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 19.185,08 defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo mencionado na exordial. O mandado só será cumprido com o acompanhamento de preposto da parte autora, ante a necessidade de depositário do bem. Caso o preposto da autora não entre em contato com o oficial de justiça, até o final do prazo para cumprimento, o mandado deverá ser devolvido ao cartório sem qualquer diligência. 5. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) de todo o teor da petição inicial, cientificando-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, bem como terá o prazo de 15 dias, da execução da liminar, para responder à pretensão, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º e parágrafos, com a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/2004). 6. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante compromisso, sendo necessário o acompanhamento preventivo da Polícia Militar. Ariquemes, 22 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SHEILA ALMEIDA BRANDAO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/06/2025 23:59.

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