Cumprimento de sentença 7078958-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7078958-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VALENTIM DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FATIMA YOUNES HERRMANN, OAB nº RO8090, MONICA JAPPE GOLLER KUHN, OAB nº RO8828 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON DECISÃO A parte autora pertence à categoria dos AGENTES PENITENCIÁRIOS que, segundo o STF, gozam do direito à aposentadoria especial do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal a ensejar a aplicação do regime jurídico da LC n. 51/1985, já que a periculosidade é inerente às suas funções essenciais enquanto integrantes do sistema de Segurança Pública (vide inteiro teor do MI 7055 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2019). À luz da tese firmada pelo STF quando do julgamento do TEMA nº 942, é perfeitamente possível a conversão em tempo comum do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público. Observado o princípio da cooperação previsto no artigo 6º, do CPC/2015, e diante da impossibilidade, ao menos por ora, de supressão da instância administrativa, e considerando o requerimento de suspensão do processo realizado pelo IPERON e os princípios da celeridade processual e razoabilidade, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para fins de CONCEDER 45 (quarenta e cinco) dias em favor do requeridos para que eles possam finalizar a instrução do processo administrativo de aposentadoria da parte requerente, bem ainda para proceder com a análise do mérito do pedido administrativo de aposentadoria especial de policial (SEI n° 0031.071868/2022-41). Ressalta-se, desde já, que a parte requerente trouxe aos autos a Certidão nº 336 onde comprovaria que ela cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária de policial (artigo 40, § 4º, II CF/88 c/c LCP n. 51/85) em 25/01/2016 (ver ID: 83692922; ID: 83692923). Outrossim, determino à parte requerente que forneça aos requeridos todos os documentos exigíveis para a instrução e julgamento do mérito da aposentadoria pleiteada, sendo o caso. Ao final do prazo acima, os requeridos deverão informar ao juízo sobre a efetivação da aposentadoria da parte requerente e, sendo o caso, justificar o porquê dela não ter sido efetivada no prazo, hipótese em que a parte requerente deverá ser intimada para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Os requeridos deverão, sendo o caso, conceder o afastamento da parte requerente de suas atividades para aguardar o deferimento de sua aposentadoria, considerando que desde 25/01/2016 ela teria preenchido os requisitos legais. Agende-se decurso do prazo acima. Ao final, voltem-me conclusos. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7078958-20.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(124)