Procedimento do Juizado Especial Cível 7027191-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7027191-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027191-06.2023.8.22.0001. REQUERENTE: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 Polo Passivo: RIO MADEIRA TRATOR PECAS LTDA, JIM DAVIDSON AZEVEDO CAETANO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A, DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO, OAB nº RO4302 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE IZO VIEIRA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, em 22 de setembro de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE IZO VIEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIM DAVIDSON AZEVEDO CAETANO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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