Procedimento Comum Cível 7011914-29.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011914-29.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7011914-29.2023.8.22.0007. AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS FREIRE ADVOGADOS DO AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO Estes autos devem ser distribuídos por dependência ao feito de n.º 7009007-81.2023.8.22.0007, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO. Agravo de instrumento. Ações revisional e de busca e apreensão. Conexão. Art. 103 do CPC. Reunião dos feitos. A ação revisional e de busca e apreensão, versando sobre o mesmo contrato, configura conexão, o que exige a reunião dos processos com o fito de evitar decisões contraditórias e economizar atividade processual. (TJ-RO - AI: 00002880820138220000 RO 0000288-08.2013.822.0000, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/06/2013.) Ademais. Agravo regimental em agravo de instrumento. Busca e apreensão e revisional de contrato. Causa de pedir. Contrato de alienação fiduciária. Conexão. Reconhecimento. Reunião de feitos. Necessidade. Recurso improvido. Decisão mantida. Em virtude da conexão, a ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, deve ser reunida com a ação de nulidade de cláusulas do mesmo contrato, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. (TJ-RO - AGR: 00004656920138220000 RO 0000465-69.2013.822.0000, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 03/04/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/04/2013.) Desta forma, equivocada a distribuição por sorteio do feito, que deveria ter sido direcionado àquela vara. I. via DJe. À CPE: 1. Procedam-se às baixas. 2. Redistribuam-se os autos ao Juízo competente, a saber, a 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para o processamento desse feito. Cacoal/, 22 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz substituto. PODER JUDICIÁRIO DO %Classe: Procedimento Comum Cível

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS FREIRE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado SENTENÇA em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Todas as movimentações(47)