Execução Fiscal 7013471-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.731,75

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

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Central de Ajuda

MADEIREIRA VENCEDORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MADEIREIRA VENCEDORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ZILDA MLAK DE CARVALHO

CPF

Reu

MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:35

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000189-61.2024.8.22.0022

04/12/2025, 09:23

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:06

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•04/12/2025, 09:23

COMUNICAÇÕES

•19/03/2025, 11:40

Reportar Problema

legal

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27/01/2026, 08:35

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000189-61.2024.8.22.0022

04/12/2025, 09:23

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 17:04

Juntada de Acórdão

19/03/2025, 11:40

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 04:20

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

30/10/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000189-61.2024.8.22.0022

24/10/2024, 13:14

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:52

Juntada de autos digitalizados

22/07/2024, 13:33

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:23

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:51

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 01:15

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:54

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:34

Mandado devolvido sorteio

31/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 06:51

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 29/03/2023.

28/03/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 11:02

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:55

Mandado devolvido dependência

07/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

07/09/2022, 11:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:06

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:42

Mandado devolvido dependência

31/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 09:01

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:25

Juntada de certidão

22/02/2022, 20:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:29

Decorrido prazo de ZILDA MLAK DE CARVALHO em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:29

Publicado DESPACHO em 04/02/2022.

03/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 08:07

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:01

Outras Decisões

01/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Publicado CITAÇÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:03

Juntada de certidão

12/11/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:45

Outras Decisões

11/11/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:58

Conclusos para despacho

13/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:19

Juntada de certidão

24/09/2021, 23:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.

22/09/2021, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 22:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:25

Outras Decisões

17/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2021, 10:38

Conclusos para despacho

06/09/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:36

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 07:47

Mandado devolvido dependência

02/08/2021, 07:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 10:48

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:42

Outras Decisões

11/06/2021, 17:42

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:08

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:18

Publicado CITAÇÃO em 10/02/2021.

09/02/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 06:49

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013471-74.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 07:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:45

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:18

Outras Decisões

28/01/2021, 14:18

Conclusos para despacho

28/01/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:10

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 22:10

Mandado devolvido dependência

30/11/2020, 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 10:47

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 09:11

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 14:12

Juntada de Petição de certidão

10/06/2020, 18:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de MLAK COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:21

Outras Decisões

07/04/2020, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 00:36

Conclusos para despacho

25/03/2020, 00:14

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 00:14

DECISÃO

•19/03/2025, 11:40

DESPACHO

•24/10/2024, 13:14

DESPACHO

•24/10/2024, 13:14

DESPACHO

•26/08/2024, 14:52

DECISÃO

•26/08/2024, 14:52

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/07/2024, 13:33

DESPACHO

•28/11/2023, 12:01

DESPACHO

•27/03/2023, 12:05

DESPACHO

•07/06/2022, 09:06

DESPACHO

•01/02/2022, 14:01

DESPACHO

•11/11/2021, 14:16

DESPACHO

•17/09/2021, 16:29

DESPACHO

•17/09/2021, 16:25

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•04/12/2025, 09:23

COMUNICAÇÕES

•19/03/2025, 11:40

DECISÃO

•19/03/2025, 11:40

DESPACHO

•24/10/2024, 13:14

DESPACHO

•24/10/2024, 13:14

DESPACHO

•26/08/2024, 14:52

DECISÃO

•26/08/2024, 14:52

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/07/2024, 13:33

DESPACHO

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