Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7058003-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7058003-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7058003-31.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIO: EBS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO ESPÓLIO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, RODRIGO DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº RR785, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 Requerido/Executado: ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Postergo a análise do pedido de tutela provisória até que a parte requerida preste os devidos esclarecimentos no mesmo prazo da contestação. Justifico a adoção de referida medida, considerando que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que não foram, ao menos por ora, suficientemente afastados pela parte requerente. Ademais, não há provas de que a parte requerida já tenha aplicado a penalidade em definito mediante decisão final administrativa transitada em julgado nos autos do (PAT) n. 20232700100126, inclusive com inscrição do crédito em Dívida Ativa ou mesmo protestado a respectiva CDA, fato que apontaria para a ausência de urgência no caso em tela, ao menos por enquanto. Faculto em favor da parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, trazer aos autos, sob pena de preclusão: a) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS; b) CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS, FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS (1º Grau) da Justiça Estadual de Rondônia emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça; c) CERTIDÃO DE PROTESTO; d) Certidões de Dívida Ativa, sendo o caso; e) cópia da íntegra do (PAT) Nº: 20232700100126. No mesmo prazo acima, a parte requerente deverá apresentar justificativa sobre a razão de ter atribuído á causa o valor irrisório de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de indeferimento da petição inicial. Havendo a necessidade de corrigir o valor da causa, diante das informações obtidas a partir das certidões acima, a parte requerente também deverá apresentar memorial de cálculo, isto é, planilha/demonstrativo de cálculo para facilitar a verificação da correção do novo valor atribuído à causa. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)