Execução Fiscal 7004006-38.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 235.324,67

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

27/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 16:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:38

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(247)

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

27/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 16:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:38

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:46

Juntada de certidão

25/02/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:57

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 09:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 09:40

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:14

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 05:40

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 09:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/12/2025, 09:27

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:20

Publicado DECISÃO em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 10:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 10:05

Conclusos para decisão

05/11/2025, 09:03

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 00:07

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 05:41

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 10:07

Processo Desarquivado

18/06/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:27

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:35

Processo Desarquivado

13/02/2025, 12:30

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:30

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:30

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:29

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:24

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:24

Arquivado Provisoramente

10/10/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 02:05

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: RENATO DE OLIVEIRA - ME, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO, RENATO DE OLIVEIRA, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004006-38.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 235.324,67 Última distribuição:17/03/2020 Vistos. Cumpra-se o item "4" da decisão ID 96554377. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 9 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:22

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RENATO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 03759770000100, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO, RENATO DE OLIVEIRA, CPF nº 46957987272, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 235.324,67em 17/03/2020(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADOS: RENATO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 03759770000100, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO, RENATO DE OLIVEIRA, CPF nº 46957987272, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO e VALOR DA CAUSA, R$ 235.324,67 em 17/03/2020 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7004006-38.2020.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes, 025 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:39

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:51

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:52

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:42

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: RENATO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 03759770000100, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO, RENATO DE OLIVEIRA, CPF nº 46957987272, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004006-38.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 235.324,67 Última distribuição:17/03/2020 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado das penhoras online RENAJUD e SNIPER, restou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:04

Conclusos para decisão

28/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:33

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:13

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: RENATO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 03759770000100, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO, RENATO DE OLIVEIRA, CPF nº 46957987272, RUA DARCI DE FREITAS QUEIROZ 843, TEL. 999409413 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004006-38.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 235.324,67 Última distribuição:17/03/2020 Vistos. Pesquisas de SISBAJUD negativa. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 11:45

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004006-38.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 235.324,67 Última distribuição:17/03/2020

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 10:37

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:07

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7004006-38.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 235.324,67 Última distribuição:17/03/2020

10/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 20:00

Conclusos para decisão

05/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:10

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:57

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:56

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:32

Publicado CITAÇÃO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:13

Publicado DECISÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:54

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:41

Juntada de certidão

23/01/2023, 09:26

Juntada de certidão

04/11/2022, 16:19

Juntada de certidão

03/11/2022, 12:25

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:51

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:31

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:28

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:24

Juntada de certidão

27/04/2022, 12:24

Juntada de certidão

28/03/2022, 09:17

Expedição de Carta precatória.

26/01/2022, 12:18

Juntada de certidão

12/11/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:06

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:55

Juntada de Petição de juntada de ar

26/07/2021, 11:45

Juntada de Petição de juntada de ar

16/07/2021, 13:24

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2021, 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 01:40

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 01:40

Outras Decisões

13/05/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:02

Conclusos para despacho

12/05/2021, 12:49

Juntada de certidão

12/05/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:41

Outras Decisões

07/05/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:04

Conclusos para despacho

24/03/2021, 10:48

Processo Desarquivado

24/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2021, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 02:09

Arquivado Definitivamente

21/01/2021, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004006-38.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENATO DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Por determinação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta comarca, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar reg Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 09:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/01/2021, 08:47

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:35

Juntada de Petição de carta

17/11/2020, 08:46

Juntada de certidão

05/11/2020, 12:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 17:35

Juntada de Petição de diligência

12/08/2020, 23:51

Mandado devolvido dependência

12/08/2020, 23:51

Mandado devolvido dependência

12/08/2020, 23:51

Juntada de certidão

04/08/2020, 09:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:38

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:18

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 07:14

Publicado DESPACHO em 07/05/2020.

06/05/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 00:21

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2020, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:06

Conclusos para despacho

02/05/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:19

Publicado DECISÃO em 20/04/2020.

23/03/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:45

Outras Decisões

20/03/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 13:20

Conclusos para despacho

17/03/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 12:12

Documentos

DESPACHO

•24/04/2026, 16:50

DECISÃO

•12/02/2026, 09:40

DESPACHO

•12/12/2025, 09:27

DECISÃO

•05/11/2025, 10:05

DESPACHO

•30/06/2025, 05:41

DECISÃO

•09/10/2023, 16:52

DESPACHO

•25/09/2023, 07:54

DESPACHO

•18/08/2023, 08:10

DECISÃO

•30/06/2023, 11:45

DESPACHO

•22/05/2023, 10:37

DESPACHO

•09/05/2023, 20:00

DECISÃO

•14/02/2023, 15:54

DECISÃO

•13/05/2021, 17:02

DESPACHO

•07/05/2021, 08:04

SENTENÇA

•14/01/2021, 08:47

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•24/04/2026, 16:50

DECISÃO

26/09/2023, 00:00

•12/02/2026, 09:40

DESPACHO

•12/12/2025, 09:27

DECISÃO

•05/11/2025, 10:05

DESPACHO

•30/06/2025, 05:41

DECISÃO

•09/10/2023, 16:52

DESPACHO

•25/09/2023, 07:54

DESPACHO

•18/08/2023, 08:10

DECISÃO

•30/06/2023, 11:45

DESPACHO

•22/05/2023, 10:37

DESPACHO

•09/05/2023, 20:00

DECISÃO

•14/02/2023, 15:54

DECISÃO

•13/05/2021, 17:02

DESPACHO

•07/05/2021, 08:04

SENTENÇA

•14/01/2021, 08:47

DESPACHO

•05/05/2020, 07:06

DECISÃO

•20/03/2020, 10:44