Cumprimento de sentença 7014620-97.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014620-97.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: K. P. BEZERRA, CNPJ nº 40093310000112 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464 Réu: ELISANGELA CARLOS VIEIRA, CPF nº 95950184220 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7014620-97.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 4.837,36 Última distribuição:21/09/2023 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por K.P BEZERRA em face do ELISANGELA CARLOS VIEIRA, ambos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que o pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 96771599). Insatisfeita com a decisão, a parte autora informou no ID 97445512 a interposição de Agravo de Instrumento interposto sob o nº 0811326-23-.2022.8.22.0000. Vieram os autos conclusos. Pois bem, inobstante a ausência de notificação, em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o Agravo de Instrumento, devendo a Central de Processamento Eletrônico prontamente encaminhá-las à 1ª Câmara Cível, para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data certificada. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. JK, Setor Institucional, Ariquemes/RO Ofício n. 60/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, sábado, 21 de outubro de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator do Agravo de Instrumento nº. 0811326-23-.2022.8.22.0000 CPE2G - 2ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar informações, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº. 0811326-23-.2022.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante K.P BEZERRA em decorrência da decisão de ID 96771599 prolatada nos autos n.º 7014620-97.2023.8.22.0002. No caso em tela, o pedido de justiça gratuita foi indeferido face a ausência de comprovação do direito ao benefício (ID 96771599). Assim, insatisfeita com a decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. É o que tenho a informar. Respeitosamente, Juíza CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7014620-97.2023.8.22.0002. AUTOR: K. P. BEZERRA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464 REU: ELISANGELA CARLOS VIEIRA DESPACHO Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em apreço, o requerente declarou não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, bem como, deverá demonstrar que tentou realizar diligências para localizar a parte ré e não logrou êxito Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Caso opte pelo recolhimento das custas, deverá também comprovar o pagamento das taxas referentes à busca de endereço junto aos sistemas disponíveis, sendo uma para cada sistema. Fica ainda a parte autora intimada a anexar procuração devidamente assinada e atualizada. Ariquemes, 22 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELISANGELA CARLOS VIEIRA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DECISÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de K. P. BEZERRA.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de K. P. BEZERRA em 03/12/2025 23:59.

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