Procedimento Comum Cível 7007496-39.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007496-39.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO LUCIO VICENTE DE OLIVEIRA, CPF nº 08067083878 Advogado: ADEVALDO DIONIZIO, OAB nº SP83278 Parte requerida: JOAO UMBERTO FABRICIO JUNIOR, CPF nº 76947505704, ROBERTO ROGOSKI HORNE, CPF nº 28355598920, RITA DE CASSIA CANOLA, CPF nº 04568025842 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MARIO LUCIO VICENTE DE OLIVEIRA, CPF nº 08067083878, RUA JALES 2604, - DE 3080/3081 AO FIM JARDIM TRIANON - 15703-038 - JALES - SÃO PAULO REU: JOAO UMBERTO FABRICIO JUNIOR, CPF nº 76947505704, AV. RIO BRANCO 4063 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROBERTO ROGOSKI HORNE, CPF nº 28355598920, AV. 25 DE AGOSTO 5347 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RITA DE CASSIA CANOLA, CPF nº 04568025842, AV. RIO BRANCO 4063 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007496-39.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 176.400,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora emendar a inicial juntando comprovante de endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO ROGOSKI HORNE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LUCIO VICENTE DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CANOLA AFONSO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CANOLA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO UMBERTO FABRICIO JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO ROGOSKI HORNE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CANOLA em 05/03/2026 23:59.

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