Cumprimento de sentença 7007747-57.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007747-57.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FLAVINES REBOLO, CPF nº 06799380879 Advogado: THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 Parte requerida: MARCUS VINICIUS CANDIDO, CPF nº 50911473220 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EMBARGANTE: FLAVINES REBOLO, CPF nº 06799380879, RUA ENOCH VIEIRA DE ALMEIDA 51, APARTAMENTO 102 VILA GOMES - 79022-290 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: MARCUS VINICIUS CANDIDO, CPF nº 50911473220, AVENIDA MARECHAL RONDON 1687, APARTAMENTO 802 CENTRO - 76900-121 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007747-57.2023.8.22.0010 Classe: Embargos de Terceiro Cível Valor da ação: R$ 300.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decorrido prazo de FLAVINES REBOLO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVINES REBOLO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CANDIDO em 22/10/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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