Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011768-85.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011768-85.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011768-85.2023.8.22.0007. REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA requerido: a) ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta o fator divisor de 200, respeitado o prazo quinquenal de prescrição a contar da distribuição da ação, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos a mesmo título; b) ao pagamento da diferença do adicional noturno, devendo ser levado em conta o fator divisor de 200, respeitado o prazo quinquenal de prescrição a contar da distribuição da ação, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos a mesmo título DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (serve a presente sentença de intimação ao requerente via DJ e ao requerido via sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Apresentado pedido de cumprimento de sentença para regularização do valor pago a título de horas extras e adicional noturno, oficie-se o Superintendente de Gestão de Pessoas para dar cumprimento a sentença(acórdão) e regularizar o pagamento, bem como, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO BARBOSA CIDADE ADVOGADO DO Vistos Relatório dispensado. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual 68/1992 (Estatuto do Servidor Público Estadual) e a Lei Complementar 728/2013 (Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça) alegando recebimento a menor de horas extras e adicional noturno em virtude do fator divisor utilizado. Relata a parte requerente, policial penal, contratada para prestar 40 horas semanais de serviço, mas labora em forma de plantão. Em virtude da forma de prestação do serviço, recebe adicional noturno e horas extras, porém, esses são calculados levando em consideração o divisor de 240 mas entende que o divisor correto é de 200. A LC 728/2013 prevê o pagamento do adicional de serviços extraordinários e do adicional noturno: art. 10: A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: V - Adicionais: b) Serviços Extraordinários; c) Noturno. §2º As indenizações e os adicionais devidos aos servidores da SEJUS serão concedidos nas formas previstas na Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Mesma disciplina prevista na LC 68/1992: art. 86. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: III- adicionais pela prestação de serviços extraordinários; IV- adicionais noturnos. art. 92 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Ainda, a Lei 1.068/2002 traz mais regras para o pagamento do adicional noturno: art. 9º. O adicional noturno, de que trata o inciso IV do artigo 86 e artigos 96 e 97 da Lei Complementar n° 68, de 1992, passa a vigorar na forma prevista neste artigo. § 1º Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 2º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Qual, então, o valor da hora normal de trabalho da parte requerente a ser levado em consideração para acrescer 50% do adicional de serviço extraordinário e 20% do adicional noturno? No presente feito, as partes não discutem o valor base atualmente adotado, mas apenas o fator divisor, sendo que a parte requerente defende o fator divisor de 200 e o Estado o fator divisor de 220/240. O atual entendimento firmado pela Turma Recursal é de que o fator divisor é de 200, por se tratar de servidor público contratado para prestar 40 horas semanais: Hora Extra. Servidor Público. Município de Buritis. Recurso Improvido. Sentença Mantida. Conforme vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo próprio TJ-RO, o divisor de horas extras a ser aplicado aos servidores públicos que laboram de segunda a sexta feira com carga horária semanal de 40 horas é o de 200. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005120-52.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 20/02/2022) Agente de Segurança Socioeducativo. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009297-73.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007052-89.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/02/2022) No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000635-05.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021) Isso ocorre devido ao cômputo do sábado como dia útil, ainda que não ocorra expediente em tal dia da semana deve o mesmo ser contabilizado no momento do cálculo do divisor de horas extras. A Turma Recursal está seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/02/2016). Súmula nº 431 do TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Desta forma, verificando a impossibilidade de julgamento extra petita, considero que o Estado deverá calcular o adicional noturno e o adicional de horas extraordinárias levando em consideração o fator divisor de 200. Ressalto que o cálculo do valor retroativo deverá respeitar a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) que deve ser contada a partir da interposição da presente demanda: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Quando da liquidação de sentença, deverá ser formulada uma tabela para cálculo do adicional noturno e outra para cálculo das horas extras, individualizando cada mês, horas trabalhadas normais, valor da hora normal, total de horas extraordinárias/noturnas trabalhadas, acréscimo de 20% (adicional noturno) ou 50% (horas extras), valores pagos, valores devidos e a conclusão com a diferença a ser paga. Ainda, deverá ter acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por JOAO BARBOSA CIDADE em face do ESTADO DE RONDÔNIA condenando o intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) para a mesma finalidade. Anexe cópia da sentença/acórdão. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento das ordens nos autos. Regularizado o valor, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab inicio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7011768-85.2023.8.22.0007. autora: JOAO BARBOSA CIDADE, CPF nº 70909687234, RUA SERAFIM FRANCISCO DAS CHAGAS 4162 MORADA DO SOL - 76961-494 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Parte Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Cacoal-RO, 22 de setembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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