Cumprimento de sentença 7004186-26.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILDesconto em folha de pagamentoCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 14.822,56

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

JOSE RAILTON FERREIRA MACHADO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB/RO 6597·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JOSE RAILTON FERREIRA MACHADO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

BRADESCO AGENCIA PORTO VELHO

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRAD

Terceiro

BANCO BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 18:32

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 09:33

Publicado DESPACHO em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2025, 08:05

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 02:35

Publicado SENTENÇA em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 18:18

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 18:32

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 09:33

Publicado DESPACHO em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•04/10/2025, 08:05

SENTENÇA

•24/07/2025, 18:18

06/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2025, 08:05

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 02:35

Publicado SENTENÇA em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 18:18

Conclusos para despacho

24/06/2025, 18:24

Juntada de certidão

24/06/2025, 18:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de certidão

13/05/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 01:40

Publicado DESPACHO em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 13:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:15

Intimação

07/04/2025, 12:15

Realizado Cálculo de Liquidação

07/04/2025, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

24/03/2025, 16:26

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 00:53

Publicado DESPACHO em 10/02/2025.

10/02/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 11:02

Conclusos para decisão

28/01/2025, 18:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 07:37

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 07:25

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:59

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 09:28

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:35

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

02/07/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 01:36

Publicado DECISÃO em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 13:24

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 14:11

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2024.

16/04/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:45

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:23

Juntada de Petição de certidão

08/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:00

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 12:40

Conclusos para despacho

14/02/2024, 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/02/2024, 10:24

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:45

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:30

Juntada de termo de triagem

01/02/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Railton Ferreira Machado Advogada: Dorihana Borges Borille (OAB/RO 6597) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 11/06/2023 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação. Tarifa bancária. Cobrança. Ausência de contrato. Ilegalidade. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Para que seja lícita a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços, esta deve estar prevista em contrato firmado entre as partes ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, a teor do que estabelece o art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz se orientar pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Havendo desconto indevido em conta bancária relativo a serviço não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 843 – 11/09/2023 à 15/09/2023 7004186-26.2022.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7004186-26.2022.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:32

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de recurso

17/04/2023, 16:01

Publicado SENTENÇA em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:03

Julgado improcedente o pedido

21/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 07:05

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:50

Publicado DECISÃO em 21/11/2022.

18/11/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 08:38

Juntada de Petição de contestação

10/11/2022, 18:59

Juntada de Petição de contestação

10/11/2022, 10:27

Conclusos para decisão

08/11/2022, 07:36

Recebidos os autos do CEJUSC

08/11/2022, 07:36

Juntada de ata da audiência cejusc

25/10/2022, 09:54

Desentranhado o documento

25/10/2022, 09:49

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 09:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

25/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2022, 09:30

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.

10/08/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 01:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/08/2022, 13:51

Recebidos os autos.

09/08/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:51

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

09/08/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:53

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2022, 12:53

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 11:34

DESPACHO

•12/05/2025, 13:13

DESPACHO

•07/02/2025, 11:02

DESPACHO

•29/11/2024, 07:37

DESPACHO

•15/07/2024, 09:28

DECISÃO

•10/06/2024, 13:24

DESPACHO

•15/02/2024, 12:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 09:49

DESPACHO

•24/10/2023, 10:22

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 12:02

DESPACHO

•08/08/2023, 12:34

SENTENÇA

•21/03/2023, 14:43

DECISÃO

•17/11/2022, 08:38

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•04/10/2025, 08:05

SENTENÇA

•24/07/2025, 18:18

DESPACHO

•12/05/2025, 13:13

DESPACHO

•07/02/2025, 11:02

DESPACHO

•29/11/2024, 07:37

DESPACHO

•15/07/2024, 09:28

DECISÃO

•10/06/2024, 13:24

DESPACHO

•15/02/2024, 12:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 09:49

DESPACHO

•24/10/2023, 10:22

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 12:02

DESPACHO

•08/08/2023, 12:34

SENTENÇA

•21/03/2023, 14:43

DECISÃO

•17/11/2022, 08:38

DESPACHO

•09/08/2022, 12:53