Cumprimento de sentença 7008833-97.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008833-97.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008833-97.2022.8.22.0010 Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a): EDUARDO ALVES MARCAL, OAB nº MT13311, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: ADRIANO MARTINI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO move contra ADRIANO MARTINI (CPF nº 055.604.429-09). Aduz a autora ser credora do(s) demandado(s), cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor de R$ 48.764,12. Tentativas de citação negativas (Num. 83090444 - Pág. 2 e Num. 83089886 - Pág. 2). O requerido foi citado via edital (Num. 83830369), motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos por negativa geral, aduzindo nulidade da citação editalícia e, no mérito, embargou por negativa geral (Num. 87668996 - Pág. 1-2). Intimada, a embargada se manifestou no Num. 88731781. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação monitória. Citados por edital, a parte requerida apresentou embargos monitórios através da Defensoria Pública, curadora especial nomeada. Inicialmente se alega a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas as diligências, objetivando a citação pessoal. A alegação não prospera. Foram realizadas diligências no endereço fornecido pela embargante e tantos outros acima mencionados, sendo que todas se mostram infrutíferas. A propósito, quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida, o que é o caso dos autos. Neste sentido, entendimento do E. TJRO em: 1ª CÂMARA ESPECIAL - SENTENÇA Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recentíssimo entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022). Portanto, o feito está sem nulidades. Não obstante essa situação, foram ainda realizadas pesquisas de endereço via sistemas judiciais e/ou prestadora de serviços, não se obtendo êxito nessas novas diligências. Deste modo, legítima, cabível e adequada a alternativa, excepcional, da citação por edital. O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Tudo que era possível foi tentado para citar os demandados, sem sucesso. Não merece melhor sorte os embargos monitórios por negativa geral. Pela análise dos autos, observo que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. As transações entre as partes restam demonstradas (num. 82446498 e num. 82450753). De igual forma, a mora do requerido (num. 82450754). Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu/embargante está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. DISPOSITIVO: Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por ADRIANO MARTINI (CPF nº 055.604.429) e, com fundamento no art. 487, I do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito. Ante à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isento o requerido do pagamento das custas processuais finais, visto que está em lugar ignorado, sendo assistidos pela DPE, consoante fundamentação acima. Havendo pedido de execução, indique bens à penhora. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. Publique-se. Registre. Intime-se o Autor, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do NCPC), pelo sistema PJe. INTIMEM-SE o requerido por edital e com ciência à Defensoria Pública - Curadora Especial. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023, 13:47 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Indeferido o pedido de #Oculto#

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)