Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012709-35.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012709-35.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012709-35.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JENIFHER CRISTIELLY DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO5845 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO requerido: MUNICIPIO DE CACOAL, CNPJ 04.092.714/0001-28, Rua Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal-RO, CEP: 76.963-804. b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, CNPJ n. 84.556.612/0001-55, Av. Castelo Branco, n. 22120, Bairro Vista Alegre, no Município de Cacoal-RO. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO DO Vistos Do pedido de antecipação de tutela A parte requerente foi autuada por fiscais da prefeitura e imputada em multa no valor de R$ 11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais), correspondente a 100 - Unidades Fiscais de Cacoal. Atualmente, o valor perfaz a quantia de R$ 18.068,79 (dezoito mil e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Alega irregularidades no momento da lavratura do Auto de Infração Ambiental e durante o processo administrativo. Requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido realize a suspensão da multa que lhe foi imputada. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). 1 - Postergo a análise da tutela de urgência para após prestações de informações pela administração pública requerida, considerando o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos. E, embora o autor demonstre o perigo da urgência, o fumus boni iuris não restou claro. 2 - Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal, data certificada. Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUANNY RODRIGUES PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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