Execução Fiscal 7002007-60.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002007-60.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002007-60.2019.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Ativo: JOSE MAURO LIMA, NEWMEDES SCHEIN SANTORO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INTIMAÇÃO SOBRE A TENTATIVA DE RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD NEGATIVO) Recentemente houve a criação do Núcleo de Justiça 4.0, conforme Ato nº 993/2022, publicado no DJe de 1/8/2022. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Os objetivos deste Núcleo especializado são prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. Neste Núcleo de Justiça a execução fiscal terá tramitação mais rápida, até pela especificidade da matéria e quantidade de magistrados lá lotados, com competência especial. A título de ilustração, basta ver as decisões proferidas nos autos 7008175-73.2022.8.22.0010, 7008169-66.2022.8.22.0010, 7008187-87.2022.8.22.0010, 7008238-98.2022.8.22.0010, 7008253-67.2022.8.22.0010, 7008256-22.2022.8.22.0010, 7008255-37.2022.8.22.0010, 7008225-02.2022.8.22.0010, todas publicadas no DJE de 29/11/2022, pp. 378-379 e ss. bem como e seu alto grau de especificidade. E também pode ser observado no DJE de 08/12/2022. Já foram conferidas inúmeras oportunidades para o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA se manifestar a respeito do interesse na remessa das execuções fiscais distribuídas antes de 1/8/2022 para o 1º Núcleo de Justiça 4.0. Porém, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA tem manifestado o desinteresse no envio das execuções fiscais em curso para referido Núcleo. Visto isso, a execução fiscal em questão fora distribuída antes de 1/8/2022 e não está segura. Superados todos pontos acima, bem como acolhendo reiteradas manifestações do Município de Rolim de Moura determino o prosseguimento desta execução fiscal no Juízo comum. Quanto ao prosseguimento do feito: Entabulado acordo entre as partes, sobreveio informação acerca do se não cumprimento pelo executado. O exequente postulou penhora de bens e valores, pedido que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO DEFIRO. Execução que tramita sem maiores resultados. Foram realizadas buscas ao SISBAJUD e RENAJUD, as quais tiveram retorno negativo (consultas abaixo). Valor não paga metade da diligência para intimação., Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar o endereço e/ou bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Aguarde-se manifestação. Prazo: cinco dias. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023, 15:32 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito NEWMEDES SCHEIN SANTORO005.703.289-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 66,17 BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 AGO 2023 16:43 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 6.076,47 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 23,12 22 AGO 2023 19:00 Ação BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 AGO 2023 16:43 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 6.076,47 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 43,05 22 AGO 2023 11:54 Ação CCLA DO VALE DO JURUENA NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE MAURO LIMA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWMEDES SCHEIN SANTORO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWMEDES SCHEIN SANTORO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO LIMA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO LIMA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWMEDES SCHEIN SANTORO em 23/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

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