Agravo de Instrumento 0809875-69.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0809875-69.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0809875-69.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: SIMONY ALVES MACEDO, WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO DOS AGRAVANTES: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO AGRAVADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537A, JOSE NEY MARTINS JUNIOR, OAB nº RO2280A, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112A DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simony Alves Macedo e Wanderley Macedo Pinheiro Júnior em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná que, nos autos do cumprimento de sentença movido pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado - Credisis Ji-Cred, indeferiu a justiça gratuita aos executados, ora agravantes, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, inicialmente, sustentam que os documentos juntados nos autos evidenciam que os agravantes não declaram bens, tampouco recebem valores incompatíveis com seu estado atual de hipossuficiência financeira. Salientam que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural possui presunção de veracidade, que só pode ser elidida por prova em contrário, o que não consta nos autos. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, defendem que, após conversão da ação monitória em cumprimento de sentença, e diante da dificuldade de localizar bens penhoráveis, o feito foi arquivado em 30/04/2015 e manteve-se parado até 20/11/2019, retornando a tramitação somente após o veículo da agravante Simony ser apreendido em uma operação policial. Argumentam que o processo permaneceu em arquivo durante 4 anos e 6 meses. Com isso, considerando que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, é contado após 01 ano da determinação de arquivamento, bem como que o prazo prescricional do título é de 3 anos, sustentam que a contagem se deu em 01/05/2016 e findou em 01/05/2019, portanto, ocorrida a prescrição da pretensão executiva. Acrescentam a existência de excesso na execução em face da onerosidade excessiva do contrato, oriunda da aplicação de capitalização diária/mensal de juros. Destarte, discorrem quanto à impossibilidade da cobrança de taxa de comissão de permanência e juros remuneratórios com outros encargos de mora. Tecem comentários sobre a imperiosa necessidade de relativização do princípio pacta sunt servanda e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que o instrumento contratual celebrado entre as partes tem caráter de adesão. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de suspender quaisquer atos executórios até decisão final do agravo. No mérito, seja reformada a decisão agravada para: i) conceder-lhes a gratuidade de justiça; ii) acolher a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 101, §1º, que estará o agravante dispensado do recolhimento das custas até decisão final do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. O efeito suspensivo pode ser concedido quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda o risco ao resultado útil do processo. Como se sabe, a análise neste momento é feita num juízo de cognição sumária do feito. Sendo assim, inobstante as razões recursais, não vejo presentes os requisitos legais acima mencionados, em especial, a plausibilidade do direito invocado. A respeito da arguição de prescrição intercorrente, ao que parece, a decisão agravada mostrou-se acertada ao rejeitá-la, uma vez que a demanda executiva iniciou-se para cumprimento da sentença proferida em ação monitória (cédula de crédito bancário), portanto, obedece o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, e não trienal como postula os agravantes. De igual forma, as ilações a respeito de suposta ilegalidade de cláusulas contratuais, cobrança indevida de taxas, abusividade de juros, aplicabilidade do CDC, a priori, constituem matéria de defesa não oponível por meio da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. Diante desse cenário, aliado ao fato de que os devedores não negam a existência do referido débito, não vejo razões para obstar o prosseguimento dos atos executórios. Assim, indefiro o efeito suspensivo ativo ao recurso. Concedo aos agravantes o prazo de 5 dias para comprovar hipossuficiência financeira, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC. Após, intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, servindo a presente como ofício. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

25/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONY ALVES MACEDO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY MACEDO PINHEIRO JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SIMONY ALVES MACEDO e não-provido

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEY MARTINS JUNIOR em 20/10/2023 23:59.

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