Agravo de Instrumento 0810189-15.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0810189-15.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0810189-15.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL ADVOGADOS DO AGRAVANTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 AGRAVADO: JEVERSON LEANDRO COSTA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silmares dos Santos Linhares Brasil em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena que, nos autos da tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada em desfavor de Jeverson Leandro Costa, Dalva Trindade da Costa e Paulo Pires da Costa, reconheceu a ilegitimidade passiva de Dalva e Paulo, por não integrarem o negócio jurídico celebrado entre as partes; indeferiu o pedido liminar de arresto, sob o fundamento de que não há provas de que os imóveis relacionados pertencem ao requerido; e, intimou a autora para, nos termos do art. 303, §6º do CPC, aditar a petição inicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em suas razões, narra que realizou contrato de mútuo com o agravado Jeverson em 07/01/2021, no valor de R$100.000,00, tendo esse se apresentado como investidor experiente no mercado financeiro. Aduz que acordaram dividir o lucro do investimento e o valor mutuado seria devolvido no prazo de 12 meses, contudo, o agravado não cumpriu com o que foi acordado, ocasião em que tomou conhecimento da existência de diversas restrições no nome do mesmo (SPC/SERASA), processos de cobrança, penhoras, ocorrências e processos criminais. Salienta que, como forma de garantir o adimplemento, diligenciou junto à Prefeitura de Cerejeiras/RO, a qual informou que o agravado possui ao menos 43 lotes que estão sendo negociados em um loteamento denominado “Solar de Cerejeiras Loteamento Residencial”, cuja responsável é a Construtora Vaz Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Defende que o fato do agravado estar inadimplente, com diversas restrições de crédito, bens constritos, processos de cobrança e ocorrências policiais, justificam o deferimento liminar do arresto postulado, a fim de garantir a satisfação de futura execução. Reforça que o notório estado de insolvência do agravado gera risco ao resultado útil do processo, sendo certo que pretensão relacionada a tutela provisória de urgência de natureza cautelar o juízo de cognição exigido é o de probabilidade, isto é, exige-se apenas um juízo de aparência dos fatos e do direito apresentados, pois a cognição não será exauriente, mas sumária. Assim, entende que o quadro fático e jurídico é contundente sobre a insolvência do agravado e o direito da agravante à cobrança de seu crédito pela tutela executiva que, caso não acautelada pelo arresto ou por outras medidas fungíveis cabíveis, importará no insucesso da atividade jurisdicional satisfativa. Sustenta que não há necessidade de que a petição inicial seja emendada ou aditada, tendo em vista que preenchidas todas as condições da ação e porque presentes os pressupostos de existência e de validade processuais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal, a fim de determinar que o oficial de justiça compareça na Construtora Vaz Desenvolvimento Imobiliário Ltda., para que faça a identificação dos imóveis registrados em nome do agravado Jeverson e, em seguida, proceda o arresto ou a indisponibilidade dos imóveis. No mérito, seja reformada a decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada. É o relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo ao recurso podem ser deferidos quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda o risco ao resultado útil do processo. No caso, inobstante as alegações recursais, por ora, não vejo a presença dos requisitos legais acima mencionados para deferimento imediato da liminar. Explica-se. O feito na origem se trata de tutela cautelar antecedente, na qual a agravante informa que o arresto de valores visa assegurar futura ação executiva contra o agravado, uma vez que este não teria adimplido o contrato de mútuo celebrado entre as partes. Ocorre que, como ponderado pelo juízo a quo, neste momento, ainda não está bem definida a inadimplência do requerido, tampouco a titularidade dos imóveis relacionados. É dizer, não há indícios da propriedade de imóveis no loteamento em questão, de modo que, o arresto indiscriminado na forma pretendida, de fato, poderá atingir bens de terceiros alheios à lide. Não se descuida da afirmação da agravante, quanto à suspeita de golpes financeiros praticados pelo requerido. Ocorre que, tais alegações, por ora, são feitas de forma unilateral, numa ação de conhecimento, repito, sem evidências sobre o inadimplemento contratual, bem como da titularidade dos imóveis pretendidos, o que afasta a probabilidade do direito invocado. Destarte, como pontuado na decisão agravada, o contrato foi celebrado em 07/01/2021 e não há informações de quando iniciou o suposto inadimplemento, o que mitiga a urgência na proporção alegada. Nessa perspectiva, diante da amplitude da medida postulada pela agravante, a meu ver, mostra-se necessária a instrução probatória e abertura do contraditório e ampla defesa, a fim de elucidar melhor a questão. Da mesma forma, considerando o cenário acima delineado, neste primeiro momento, entendo adequada a determinação do juízo a quo para aditamento da inicial, na forma do art. 303, §6º do CPC, uma vez que não demonstrados os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada. Assim, indefiro o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal. Considerando que o agravado ainda não foi citado para integrar o polo passivo da demanda no primeiro grau, desnecessária a sua intimação neste recurso. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente decisão como ofício. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL em 20/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de SILMARES DOS SANTOS LINHARES BRASIL - CPF: 007.337.801-13 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

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