Embargos à Execução Fiscal 7005301-05.2023.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7005301-05.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUBENS CARLOS LUIZ FERREIRA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO autora: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RUBENS CARLOS LUIZ FERREIRA, LINHA 628 - KM 60 S/N DISTRITO DE TAR - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005301-05.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Levantamento de depósito Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de embargos a execução fiscal. O art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80 dispõe que não são admissíveis embargos à execução fiscal antes de garantida a execução. Entretanto, a referida exigência legal é dispensada no caso de oposição de embargos pela Defensoria Pública enquanto curadora especial de executado revel citado via edital. Neste sentido, trago julgado do TJ-RO fundado na jurisprudência do STJ: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSÁVEL. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. 1. O artigo 341 do CPC permite ao curador especial, assim como ao Ministério Público e ao advogado dativo, a apresentação de contestação por “negativa geral”, dispensando a impugnação especificada dos fatos alegados com a inicial. 2. O STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.110.548/PB (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26.04.2010), consignou que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula 196 do STJ), bem como ser dispensado o curador especial, para opor embargos à execução, de oferecer garantia ao Juízo. Com efeito, seria um contrassenso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos e dele exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de Defensoria Pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui múnus público, com nítido propósito de se garantir direito ao contraditório e à ampla defesa (STJ, AgInt no REsp 1781045/MG). 3. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema só admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF). 4. É nula a citação ficta quando comprovado que não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado. 5. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002646-92.2021.822.0015, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 31/08/2022.) Diante disso, a garantia do juízo fica dispensada, a fim de garantir a defesa e o contraditório pela parte citada por edital. 2- Recebo os embargos para processamento. 3- Certifique-se a distribuição destes nos autos principais, juntando-se cópia deste despacho. 3.1- Os embargos não suspendem a execução, devendo ter continuidade os atos constritivos. 4- Cite-se o embargado para querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 5- Após, retornem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS LUIZ FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS LUIZ FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 25/09/2023.

Todas as movimentações(21)