Execução Fiscal 7012147-12.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012147-12.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7012147-12.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: PEDRO DIAS DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 90035402253, RUA GRAMADO S/N JARDIM BELA VISTA - 76874-186 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA MUNICIPIO DE ARIQUEMES, qualificada nos autos ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de PEDRO DIAS DE ANDRADE JUNIOR. A parte autora requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito executado. Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, ante o pagamento do débito. Custas por conta da parte executada, que deverá ser intimada/notificada no endereço constante nos autos. (ID. 72453097). Encaminhada a intimação/notificação ainda que não localizada, presumir-se-a a prática do ato processual nos termos do paragrafo único do artigo 274 do CPC, já que é ônus da parte interessada manter os seus dados atualizados junto à Prefeitura (artigo 74 do CC). Se for o caso, notifique-se por edital. Nos dois casos, não havendo o pagamento das custas, encaminhe-se para protesto, inscreva-se em dívida ativa e, após, arquive-se. Por fim, na hipótese de existirem valores bloqueados nos autos, promova-se a quitação das custas e libere-se o remanescente, se for o caso, ao executado. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1000, do CPC. P. R. I. Libere-se eventual restrição/penhora e inscrição no SERASAJUD, existentes nos autos. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 24 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$ 1.566,11

25/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de custas

Decorrido prazo de PEDRO DIAS DE ANDRADE JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO DIAS DE ANDRADE JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/10/2023 23:59.

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