Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001293-25.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001293-25.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ROSILANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Os requeridos alegam a incompetência da justiça estadual para apreciar o feito, argumentando que quando se pleiteia medicamentos que não se encontram nas relações do governo federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica a competência seria da Justiça Federal, e a ação ser proposta em face da União. No entanto, razão não assiste aos requeridos. Conforme dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos conjuntamente. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Sendo de responsabilidade solidária, a parte autora pode ajuizar a ação em face de apenas um dos entes federativos, quanto em face de todos, ficando a sua escolha. Uma vez optado por ingressar com a ação judicial em face do Estado e do Município, não há que se falar em incompetência da justiça estadual, nesse sentido é a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.584.691 – Pi - Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho" Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência da justiça estadual e, pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de ambos os requeridos. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que seja possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, PROCESSO Nº: 7001293-25.2023.8.22.0022 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação proposta por ROSILANE DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS e ESTADO DE RONDÔNIA requerendo que seja garantido o seu direito à saúde, consistente no fornecimento de DUAS UNIDADES do medicamento (injeção) SYNVISC-ONE (uma caixa para cada joelho por ano), que necessita em caráter de urgência. Segundo a inicial, a autora possui um quadro de dor nos joelhos de longa data, e mediante a realização de ressonância magnética em joelho esquerdo revelou-se um desgaste ósseo, denominado por gonartrose, assim como, uma erosão condral profunda, degeneração meniscal medial e lateral, tendinite do patelar, gastrocnêmico medial e da pata anserina, cisto poplíteo. Já a ressonância no joelho direito evidenciou gonartrose, afilamento condral difuso, cisto poplíteo, tendinopatia do quadríceps e patelar. Todavia, o medicamento não é fornecido pelo SUS. Sustenta que os custos do medicamento impossibilita que a parte autora realize por meio próprios, considerando que não recebe mais que 01 (um) salário mínimo mensal, decorrente de auxílio-doença, o que sequer é suficiente para a subsistência da família. Juntou aos autos cópia do ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde desta urbe solicitando a ressonância, contudo, sem resposta positiva (id 89211266). Em razão disso, pugnou pelo deferimento do pedido, ante a urgência atestada pelo médico. No mérito, a confirmação da tutela de urgência. Para amparar o pedido, juntou documentos pessoais, laudo médico (id 89211268), receita médica (id 89211268), orçamentos (id 89211269), comprovante de residência, dentre outros. Foi concedida a antecipação da tutela de urgência (id 89322102) para determinar que os demandados Estado de Rondônia e Município de Seringueiras arquem, direta ou indiretamente, com os o fornecimento de DUAS UNIDADES do medicamento (injeção) SYNVISC-ONE (uma caixa para cada joelho por ano), em favor da parte autora. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. Com efeito, a disciplina desse direito encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa. Nesse contexto, é certo dizer que a proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Ademais, a Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim, incumbiu aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Assim, tanto o Estado como o Município são parte legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Nesse sentido: "SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (união, estado e município) os medicamentos que necessite, sendo desnecessário o chamamento ao processo dos demais entes públicos. (Agravo de Instrumento, n. 00048011920138220000, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 19/09/2013)." "O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (REsp. n. 430526/SP, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª. Turma, j. 1.10.2002, DJ 28.10.2002, p.245)" No mérito, verifico suficientemente comprovada nos autos a necessidade da medicação pleiteada para o tratamento da saúde da parte autora. De toda sorte, o entendimento mais abalizado é o de que o Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, além de ser dever constitucional do Estado, a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, há que se ressaltar o Princípio Constitucional da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Desta forma, está superada qualquer argumentação que busque a inaptidão da via eleita, ou da pretensão, em virtude de, eventual, impossibilidade financeira da parte autora. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado e Município parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assento constitucional, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Comprovada a necessidade urgente de fazer do medicamento, conforme laudo aportado aos autos, surge a responsabilidade do ente, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Sendo assim, por todos os argumentos elencados, o pedido do autor merece procedência. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva o tutela concedida, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para condenar o MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS e ESTADO DE RONDÔNIA, de maneira solidária, à obrigação de fazer no sentido de adotarem as providências necessárias para, direta ou indiretamente, fornecerem DUAS UNIDADES do medicamento (injeção) SYNVISC-ONE (uma caixa para cada joelho por ano) em prol da Sra. ROSILANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Como consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que os medicamentos poderão ser adquiridos em sua forma comercial, genérica ou manipulada, cabendo ao demandado optar pelo meio menos dispendioso ao erário. Expeça-se o necessário, COM URGÊNCIA, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, SE NECESSÁRIO, e adiantado, também, pelos meios de comunicação disponibilizados ao juízo. SIRVA-SE À PRESENTE ou suas cópias COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Isento de custas por se tratar de ente público. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Miguel do Guaporé/RO, 24 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

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