Execução de Título Extrajudicial 7002094-71.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002094-71.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002094-71.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: PALMIRA MILLER BINOW, LINHA 15, LOTE 241, GLEBA 01 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, LEONIDO BINOW, RUA PALAS 1925, CASA SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, IRENE KRAUSER DE MOURA, BR 429 KM 25 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: 01) IRENE KRAUSER DE MOURA - brasileiro(a), casado(a), Pecuarista, portador do documento da carteira de identidade nº 206386 SP/MS, devidamente inscrito(a) no CPF/MF n.º 277.311.892-87, residente e domiciliado na BR 429, KM 45, Zona Rural, Alvorada D´oeste/RO, CEP: 78.969-000; 02) PALMIRA MILLER BINOW- brasileiro(a), casado(a), Pecuarista, portador do documento da carteira de identidade nº 000629360 SESP/RO, devidamente inscrito(a) no CPF/MF n.º 593.158.812-49, residente e domiciliado na Linha 15, Lote 241, Gleba 01, Zona Rural, Alvorada D´oeste/RO, CEP: 76.930-000; 03) LEONIDO BINOW- - brasileiro(a), casado(a), Pecuarista, portador do documento da carteira de identidade nº 2099432 SSP/RO, devidamente inscrito(a) no CPF/MF n.º 162.607.162-49, residente e domiciliado na Rua Palas, nº1925, casa, São José, Espigão D´oeste, CEP: 76.974-00 Alvorada do Oeste/RO, sábado, 23 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em 06 de junho de 2016 em virtude à dívida oriunda de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/02782-6, movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de IRENE KRAUSER DE MOURA, PALMIRA MILLER BINOW e LEONIDO BINOW. Comprovado o pagamento das custas processuais, recebo a inicial e determino à CPE que promova as anotações necessárias no sistema de controle de custas e cumpra os itens seguintes. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida R$ 80.278,33 (oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)