Execução Fiscal 7040050-25.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040050-25.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JAMIL HAMED GODINHO ZAYED, RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040050-25.2021.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, JAMIL HAMED GODINHO ZAYED opôs exceção de pré-executividade, alegando coisa julgada em outra execução fiscal anteriormente ajuizada, bem como sua ilegitimidade como parte passiva por não ser sócio da executada Rondagro Rondônia Agro Florestal Ltda e por nunca ter sido proprietário do imóvel, e ainda a falta de notificação administrativa da constituição da dívida tributária e a nulidade das CDAs por não preenchimento dos requisitos legais. O excepto sustenta a responsabilidade do executado pelos tributos em comento, à vista da falta de provas de que não é proprietário ou possuidor, apenas evidenciando que não é sócio da Rondagro, mas o fato de ter sido citado no endereço do imóvel corrobora sua posse sobre o bem. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Preliminarmente, não há falar em coisa julgada, na medida em que a sentença colacionada na peça defensiva foi prolatada em autos diversos (n. 7029155-78.2016.8.22.0001), que refere-se a créditos tributários distintos dos aqui exigidos. Da análise dos documentos juntados pelo excipiente, sobretudo fotografias do imóvel e documentos da empresa executada, tem-se que, de fato, Jamil Haned não tem qualquer relação com a empresa Rondagro, e o imóvel sobre o qual recaem os tributos aqui exigidos (número 686) se difere daquele que lhe pertence (número 816). Ademais, a folha de vistoria juntada no ID 81863363 se refere a imóvel diverso (inscrição n. 02031020325001, ao passo que a execução se refere à inscrição n. 03130110400001), permanecendo aqui a dúvida razoável quanto à coincidência do imóvel do excipiente e aquele cujos débitos são aqui exigidos. Ante o exposto, acolho a exceção pré executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva JAMIL HANED G ZAYED, excluindo-o do polo passivo desta execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, e determino o prosseguimento do feito tão somente quanto a RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA. Condeno o excepto nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução. Transitada em julgado, vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMIL HAMED GODINHO ZAYED em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)