Execução de Título Extrajudicial 7040154-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040154-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:37

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040154-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES, OAB nº RO2712 Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que o credor pretende a execução do título executivo extrajudicial, fundamentando sua exordial (a partir do tópico "II - do direito") como se honorários de advogado fossem, com fundamento no art. 784, XII, do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/84. Ocorre que se observa a intenção do credor, cirurgião dentista, de receber quitação por procedimento cirúrgico que seria custeado pela executada UNIMED - PORTO VELHO. Deste modo, a pretensão externada pelo exequente não vinga, visto que os documentos apresentados não possuem força executiva, consoante exigência do art. 784, XII, CPC/2015, tendo em vista não haver disposição legal expressa que atribua força executiva aos documentos apresentados pelo exequente. Desta forma, impossível a execução pretendida. Assim, considerando a ausência dos requisitos indispensáveis à formalização do título executivo, deve o feito ser extinto na forma dos arts. 783, 801 e 803 do CPC, facultando-se à parte pleitear a dívida pretendida em processo de conhecimento, após regular oitiva das partes e análise de eventuais documentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LAWRENCY JEAN GORAYEB DE MELLO ADVOGADO DO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO liminarmente a inicial de execução, julgando extinto o feito, nos moldes dos art. 924, I, do CPC, determinando o respectivo arquivamento, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas. Intime-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:30

Indeferida a petição inicial

23/10/2023, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:45

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:14

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 13:30

DESPACHO

•25/09/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040154-46.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES, OAB nº RO2712 Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que o credor pretende a execução do título executivo extrajudicial, fundamentando sua exordial (a partir do tópico "II - do direito") como se honorários de advogado fossem, com fundamento no art. 784, XII, do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/84. Ocorre que se observa a intenção do credor, cirurgião dentista, de receber quitação por procedimento cirúrgico que seria custeado pela executada UNIMED - PORTO VELHO. Deste modo, a pretensão externada pelo exequente não vinga, visto que os documentos apresentados não possuem força executiva, consoante exigência do art. 784, XII, CPC/2015, tendo em vista não haver disposição legal expressa que atribua força executiva aos documentos apresentados pelo exequente. Desta forma, impossível a execução pretendida. Assim, considerando a ausência dos requisitos indispensáveis à formalização do título executivo, deve o feito ser extinto na forma dos arts. 783, 801 e 803 do CPC, facultando-se à parte pleitear a dívida pretendida em processo de conhecimento, após regular oitiva das partes e análise de eventuais documentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LAWRENCY JEAN GORAYEB DE MELLO ADVOGADO DO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO liminarmente a inicial de execução, julgando extinto o feito, nos moldes dos art. 924, I, do CPC, determinando o respectivo arquivamento, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas. Intime-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

Todas as movimentações(27)