Execução Fiscal 0001516-60.2010.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 0001516-60.2010.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AV. J. K CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, THALYSSA RODRIGUES PEREIRA, AV. 07 DE SETEMBRO 2058, FONE 3441-6099 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, J. K. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AV. JK 2792, NÃO CONSTA CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDSON DE SOUZA PEREIRA, RUA NEGO LOPES 2592, NÃO CONSTA SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO HELIO SOARES DA CRUZ, OAB nº RO10119 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0001516-60.2010.8.22.0020 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal), Dívida Ativa (Execução Fiscal) ADVOGADO DOS Indefiro o pedido de manutenção da indisponibilidade do bem, uma vez que o imóvel foi a leilão, sendo arrematado por Vanderley Nunes Machado. Desse modo, determino a intimação do Cartório de Registro de Imóvel de Nova Brasilândia D'Oeste, para proceder a baixa da indisponibilidade do bem: 01 (UM) LOTE URBANO N. 345, DA QUADRA Nº 043, DO SETOR Nº 002, ZONA FISCAL Nº 002, LOCALIZADO NA RUA NEGO LOPES, N. 2690, SETOR 13, NBO/RO, COM ÁREA DE 900 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS). No mais, defiro o pedido feito pela exequente e por consequência, DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado: 1. 01 (UM) LOTE URBANO N. 345, DA QUADRA Nº 043, DO SETOR Nº 002, ZONA FISCAL Nº 002, LOCALIZADO NA RUA NEGO LOPES, N. 2690, SETOR 13, NBO/RO, COM ÁREA DE 900 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS). Logo, a executada deverá desocupar o imóvel, podendo, se for o caso, retirar às suas expensas eventuais benfeitorias necessárias realizadas no local (estufas, galpões, etc.), tudo às suas expensas, sob pena de responder por litigância de má-fé e descumprimento de ordem judicial. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela executada, a partir da intimação, bem como a retirada de todas as benfeitorias, conforme já determinado alhures. Ressalto que, caso a executada não desocupe no prazo acima assinalado, será cumprida pelo Oficial(a) de justiça a ordem de imissão na posse, elaborando auto pertinente, certificando tudo que for necessário (o que encontra-se sobre os imóveis e o que for removido), por meio de registros fotográficos ou filmagem (caso entenda pertinente) e, ainda, identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF e profissão), cabendo-lhe requisitar o auxílio de força policial necessária para garantir a segurança e integridade de todos os envolvidos no procedimento (art. 536, § 1º do CPC), o que desde já fica devidamente autorizado. Autorizo, ainda, as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a fim de melhor efetivar o cumprimento do mandado, poderá o(a) Oficial(a) de justiça, proceder contato com a parte autora, por meio de seus advogados, objetivando a correta identificação dos imóveis e diligências necessárias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 27 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA PEREIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. K. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de O AMIGAO MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALYSSA RODRIGUES PEREIRA em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado DECISÃO em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(176)