Execução Fiscal 7044048-06.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044048-06.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE BATISTA DA SILVA, LUCICLEIA MARQUES RODRIGUES DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044048-06.2018.8.22.0001 Vistos, etc., À luz do art. 156 do CPC, o juiz será assistido por perito quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico. Ademais, os profissionais habilitados serão cadastrados perante os Tribunais do país (§1º). O deslinde processual demanda conhecimento técnico para avaliar o imóvel de titularidade da parte devedora, o qual poderá ser expropriado para quitação do crédito fiscal. Tendo em vista que a avaliação não foi possível através de diligência do Oficial de Justiça (vide ID 86590011) e ante a legítima pretensão fazendária na expropriação do imóvel, defiro a realização de perícia, na forma em que pleiteada no ID 87536371. No tocante à escolha do perito, procedo a nomeação em conformidade com o art. 156, §1º do CPC c/c Ato n. 1008/2018 editado pelo TJRO, que se trata de profissional habilitado e cadastrado no Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) deste Tribunal de Justiça de Rondônia. 1. Nomeio o perito Igor Nogueira (corretor de imóveis) para realização dos trabalhos periciais, cujo objeto consiste na avaliação do seguinte imóvel: a) Lote de terras rural n. 128, Gleba 09 – P. A. Vale do Jamari, Imóvel Santa Júlia, cadastro 000.019.070.068-2, área 49,9012 Ha (quarenta e nove hectares, nove mil e doze milésimos). Situado no Município de Porto Velho/RO, localizado na BR 364, sentido Cuiabá, após a Rodovia RO-458, em Itapuã do Oeste/RO, ao lado direito da via (Matrícula 160507). 2. A localização pode ser facilitada a partir da análise da respectiva certidão de inteiro teor e do mapa do imóvel (ID 44595816 e ID 50374598, respectivamente). 3. Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial deverá conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica realizada pelo perito; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área; e d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. 4. Destaco que, sendo a perícia realizada à pedido da Fazenda Pública, os honorários periciais serão pagos ao final pela parte vencida, conforme disposto no art. 91 do CPC: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”, salvo no caso de previsão orçamentária disponível no erário estadual, ocasião em que se admite adiantamento da verba pericial (§§1º e 2º). 5. Intime-se o perito Igor Nogueira (corretor de imóveis), pessoalmente, para dizer se aceita o encargo que lhe é confiado, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários. 6. Fica o perito, desde logo, autorizado a habilitar-se nos autos a fim de obter pleno acesso a estes autos junto ao sistema PJe, o que deverá ser prontamente providenciado pela CPE. 7. A escusa ao ofício poderá ser apresentada a este Juízo no prazo de 15 dias, contados da intimação, bastando que se decline motivo legítimo ou causa de suspeição e/ou impedimento, sob pena de renúncia ao exercício do direito (art. 157, caput e §1º do CPC/2015). 8. Após a manifestação do perito, intime-se as partes para se manifestar quanto a proposta de honorários periciais e, querendo, apresentar os quesitos que consideram pertinentes na produção da prova pericial, em 15 dias. 9. Satisfeitos os itens supra, retornem conclusos para fixação do prazo para entrega dos trabalhos periciais. Cumpra-se. Serve o despacho como CARTA. Endereço: Rua Cipriano Gurgel, n. 3512, ap. 102f, Industrial, Porto Velho/RO (Perito: Igor Nogueira). E-mail: [email protected]. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCICLEIA MARQUES RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(21)