Execução Fiscal 7012261-17.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012261-17.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: HIDROPISCINAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, DOGIVAL TAVARES DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012261-17.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Consoante informação obtida na diligência ID 86980145, foi noticiado que o Sr. Dogival Tavares da Silva (empresário titular da EIRELI devedora) faleceu em 2021. Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas da Eireli, são sucedidas por seus herdeiros. Em verdade, a sucessão do patrimônio da pessoa jurídica executada (Eireli) ocorrerá através do espólio do empresário falecido, inclusive no tocante ao respectivo passivo (dívidas). Faz-se necessário pontuar alguns comentários sobre a continuidade desta demanda fiscal. Com o falecimento do empresário titular da Eireli, os sucessores podem optar em dar continuidade às respectivas atividades comerciais ou, ao contrário, encerrá-las. Caso deem continuidade, não há óbice à continuidade desta demanda fiscal em face da pessoa jurídica. Todavia, caso os sucessores optem em encerrar as atividades comerciais, deverão proceder a liquidação da pessoa jurídica na forma do regramento previsto no Código Civil (art. 1.102 e seguintes), sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus débitos transferida ao espólio do empresário falecido. Neste último caso, haverá óbice ao prosseguimento desta execução fiscal. É que, por um lado, o falecimento em momento anterior à citação válida exige a alteração do sujeito passivo descrito na CDA para inserir a cobrança em desfavor do “espólio” do de cujus. Por outro, é vedada a substituição da CDA para modificação do polo passivo no curso da demanda fiscal (Súm. 392 do STJ). Em outras palavras, para avaliar quanto à possibilidade de prosseguimento desta demanda fiscal, é imperioso aferir se os sucessores do de cujus deram continuidade às respectivas atividades comerciais ou se, ao contrário, deram-na por encerradas. Ante o exposto, indefiro a consulta de endereços, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a certidão de óbito do titular da Eireli devedora e, sendo o caso, para diligenciar sobre a eventual continuidade das atividades comerciais da Eireli através dos sucessores do empresário falecido, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOGIVAL TAVARES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIDROPISCINAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIDROPISCINAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOGIVAL TAVARES DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Todas as movimentações(59)