Execução Fiscal 0040348-50.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0040348-50.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 20:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2023, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de ARELI ALVES PEREIRA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:08

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARELI ALVES PEREIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0040348-50.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Areli Alves Pereira (CPF n. 242.495.562-04) para cobrança dos créditos tributários (IPTU) descritos nas CDA´s n. 24956/2009, 24953/2009, 24951/2009, 24954/2009, 24952/2009, 24950/2009, 24947/2009, 24946/2009 e 24945/2009. Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente defendeu o prosseguimento da demanda fiscal em face dos adquirentes dos imóveis sobre os quais recaíram a tributação, em razão da natureza propter rem do IPTU e TRSD. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU que incidiu sobre a propriedade de 03 imóveis, referentes aos exercício 2006-2008: a) inscrição imobiliária n. 01.30.514.2999.001 (CDA´s 24956/2009, 24953/2009 e 24951/2009); b) inscrição imobiliária n. 01.30.514.2552.001 (CDA´s 24954/2009, 24952/2009 e 24950/2009); c) inscrição imobiliária n. 01.30.514.1876.001 (CDA´s 24947/2009, 24946/2009 e 24945/2009). O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, esse gravame legal objeto desta demanda executiva deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No caso do imóvel indicado no item "a" supra (01.30.514.2999.001), o bem foi alienado para terceiros desde 06/10/2004, conforme certidão de inteiro teor acostada no ID 33166564. Por sua vez, os imóveis indicados nos itens "b" e "c" (01.30.514.2552.001 e 01.30.514.1876.001, respectivamente) tampouco são de titularidade da devedora imputada no polo passivo desta ação de cobrança (Areli Alves Pereira), conforme certidões informativas ID 60505948. Em outras palavras, em relação a todos os imóveis objeto de tributação, Areli Alves Pereira não incidiu na hipótese de incidência tributária do IPTU e TRSD nos exercícios que aqui são cobrados (2006-2008), pois não detinha a condição de “titular do domínio útil / proprietária” do imóvel. Só por isso, já se pode perceber o equívoco da atuação da credora em sua cobrança, notadamente porque o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados (2006 e seguintes), gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que Areli Alves Pereira não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal, posto não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora dos imóveis sobre os quais recairam a tributação, em relação aos exercícios aqui cobrados (2006-2008). Quanto ao trâmite processual, é importante tecer algumas considerações. Sendo nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s n. 24956/2009, 24953/2009, 24951/2009, 24954/2009, 24952/2009, 24950/2009, 24947/2009, 24946/2009 e 24945/2009 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Inexistem atos constritivos pendentes nestes autos Fica o Município de Porto Velho incumbido de providenciar a baixa das referidas CDA´s, em cumprimento a esta sentença. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/09/2023, 08:59

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de ARELI ALVES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:24

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2023, 08:59

DESPACHO

•08/02/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARELI ALVES PEREIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0040348-50.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Areli Alves Pereira (CPF n. 242.495.562-04) para cobrança dos créditos tributários (IPTU) descritos nas CDA´s n. 24956/2009, 24953/2009, 24951/2009, 24954/2009, 24952/2009, 24950/2009, 24947/2009, 24946/2009 e 24945/2009. Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente defendeu o prosseguimento da demanda fiscal em face dos adquirentes dos imóveis sobre os quais recaíram a tributação, em razão da natureza propter rem do IPTU e TRSD. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU que incidiu sobre a propriedade de 03 imóveis, referentes aos exercício 2006-2008: a) inscrição imobiliária n. 01.30.514.2999.001 (CDA´s 24956/2009, 24953/2009 e 24951/2009); b) inscrição imobiliária n. 01.30.514.2552.001 (CDA´s 24954/2009, 24952/2009 e 24950/2009); c) inscrição imobiliária n. 01.30.514.1876.001 (CDA´s 24947/2009, 24946/2009 e 24945/2009). O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, esse gravame legal objeto desta demanda executiva deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No caso do imóvel indicado no item "a" supra (01.30.514.2999.001), o bem foi alienado para terceiros desde 06/10/2004, conforme certidão de inteiro teor acostada no ID 33166564. Por sua vez, os imóveis indicados nos itens "b" e "c" (01.30.514.2552.001 e 01.30.514.1876.001, respectivamente) tampouco são de titularidade da devedora imputada no polo passivo desta ação de cobrança (Areli Alves Pereira), conforme certidões informativas ID 60505948. Em outras palavras, em relação a todos os imóveis objeto de tributação, Areli Alves Pereira não incidiu na hipótese de incidência tributária do IPTU e TRSD nos exercícios que aqui são cobrados (2006-2008), pois não detinha a condição de “titular do domínio útil / proprietária” do imóvel. Só por isso, já se pode perceber o equívoco da atuação da credora em sua cobrança, notadamente porque o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados (2006 e seguintes), gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que Areli Alves Pereira não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal, posto não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora dos imóveis sobre os quais recairam a tributação, em relação aos exercícios aqui cobrados (2006-2008). Quanto ao trâmite processual, é importante tecer algumas considerações. Sendo nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s n. 24956/2009, 24953/2009, 24951/2009, 24954/2009, 24952/2009, 24950/2009, 24947/2009, 24946/2009 e 24945/2009 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Inexistem atos constritivos pendentes nestes autos Fica o Município de Porto Velho incumbido de providenciar a baixa das referidas CDA´s, em cumprimento a esta sentença. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARELI ALVES PEREIRA em 23/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARELI ALVES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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