Execução Fiscal 0019808-19.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019808-19.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VICTOR SADECK FILHO - THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES, OAB nº AC3625 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019808-19.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VICTOR SADECK FILHO como defesa à presente demanda fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança do crédito não-tributário (ressarcimento ao erário) descrito na CDA n. 20110200011726. A excipiente argumenta, em breve síntese, que ocorreu prescrição intercorrente do crédito fiscal, posto que o processo ficou paralisado por lapso temporal superior a 03 anos no trâmite do processo administrativo perante o TCE/RO. Juntou documentos, inclusive a cópia do processo administrativo. Intimada, a Fazenda Pública suscitou preliminar de inadequação da via eleita, pois diz que o enfrentamento das teses defensivas ensejariam dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. No mérito, diz ser inaplicável a hipótese de prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 aos créditos fazendários dos Estados e Municípios, limitando-se àqueles da União Federal, na forma de entendimento jurisprudencial do STJ. É o breve relatório. Decido. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. A regra visa, sobretudo, impedir que as relações obrigacionais se tornem eternas, cumprindo as exigências dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em síntese, trata-se de norma voltada a assegurar que as pretensões jurídicas sejam exercidas dentro de um determinado lapso temporal previsto em lei, sob pena da perda do direito. O crédito em apreço possui natureza de ressarcimento ao erário por decisão imputada pelo Tribunal de Contas. Em recente decisão, o STF definiu o alcance da norma descrita no art. 37, §5º da CF, definindo ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Convém relembrar que, no julgamento do RE 852475 (tema 897), o STF também concluiu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF somente se aplica às ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática dolosa de ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Nesse contexto, para aplicar-se a imprescritibilidade, é primordial a existência de decisão judicial declarando a existência de ato ilícito doloso. Tendo em vista que a Corte de Contas não analisa a existência de dolo nos julgamentos de tomadas de contas, o STF concluiu que suas condenações em ressarcir ao erário são prescritíveis. Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). Sendo os créditos de ressarcimento ao erário advindos do TCE passíveis de prescrição, torna-se necessário avaliar os diversos marcos temporais dentro do qual o referido instituto pode ser aplicável. Pois bem. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, não se aplicando essa espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2019; REsp 1732450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgRg no AREsp 750574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/11/2015. Assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente do procedimento administrativo, posto que a norma prevista no art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 é inaplicável aos débitos estaduais Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de VICTOR SADECK FILHO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(28)