Embargos à Execução Fiscal 7005660-40.2023.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7005660-40.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7005660-40.2023.8.22.0007. EMBARGANTES: FERNANDA APARECIDA MICHELON, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução fiscal n. 70017097220228220007 interpostos pela Curadoria de Ausentes narrando, como causa de pedir, que a citação editalícia no processo principal é nula, por falta de esgotamento de diligências. No mérito, a Curadoria questiona a existência de título, apontando nulidades da CDA. No mais, alega prescrição e embargam a execução por negativa geral. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.123,82. Os pedidos são certos e determinados. A parte exequente/embargada não impugnou os embargos. Eis o relatório. A DECISÃO. A preliminar de nulidade da citação por edital não procede. No caso, a execução foi manejada contra FERNANDA APARECIDA MICHELON. Tentativa de citação por oficial de justiça foi feita (doc. Id. 90386477, p. 16) sem resultado. Consulta feita a sistemas (doc. Id. 90386477, p. 26 e 29-30) e nova diligência não frutificou (doc. Id. 90386477, p. 34). Deferiu-se de a citação por edital e a CPE, então, expediu edital de citação (doc. Id. 90386477, p. 75) da embargante. Consultas várias foram realizadas, portanto. O argumento da Curadoria é genérico e insuficiente para nulidade da citação. Há dezenas de cadastros públicos, desnecessária e improdutiva a consulta a todos. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos e do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.) Quanto ao mérito, o devedor foi regularmente citado por edital e, decorrido o prazo in albis, a Defensoria Pública do Estado como curadora de ausentes apresentou defesa na forma de embargos. Afirma a embargante que o débito está prescrito, com base no art. 174 do CTN, ou seja, prescrição quinquenal. Entretanto, como bem apontou o embargado, não se trata de matéria fiscal, mas de falta de pagamento de tarifa por serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. A regulação da matéria, dessa maneira, é do código Civil e o prazo é decenal, conforme art. 205 do CC. Já a alegação de que as CDAs são nulas é genérica e desconcatenada da realidade da execução. Se a CDA não indica data de autuação é porque não se trata de execução de multa por infração. Afirma a embargante a ocorrência de prescrição, que seria de 5 anos (art. 174 do CTN). Entretanto, como muito bem apontado pela embargada, não se trata de crédito tributário, de modo que o prazo prescricional, em verdade, é regulado pelo art. 205 do Código Civil – prescrição em dez anos. Assim, rejeita-se a alegada prescrição É da execução fiscal que não foram localizados bens para garantia da execução. Ora, é pressuposto da execução fiscal a garantia para apresentação da defesa. O que não aconteceu aqui, o caminho dos autos é a extinção por falta de pressupostos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. INADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, CAPUT, E INCISOS XXXV, LIV, LV E LXXIV DA CF. ART. 3º DA LEI 1060/50. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A pessoa jurídica embargante, representada pela Defensoria Pública, não trouxe aos autos prova do estado de miserabilidade, não sendo suficiente para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça a mera declaração de pobreza. (Cf. STJ, EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011) 2. Ainda que o embargante fizesse jus ao benefício, no rol taxativo de isenções da assistência judiciária, previsto no art. 3º, da Lei 1.060/50, não está inserida a garantia do juízo. Tal dispositivo não fere o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF. 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Precedentes. 4. Esta E. Turma entende que nos casos em que há nomeação de curador especial ao executado citado por edital, a impugnação, eventualmente apresentada, não poderá ser recebida como embargos à execução, tendo em vista a inexistência de garantia do juízo pela penhora e a impossibilidade de suspensão do curso do feito executório. Ademais, não sendo localizada a empresa ou bens passíveis de penhora, o processo de execução será arquivado, sendo certo que qualquer impugnação poderá ser feita nos próprios autos da execução ou em ação própria que não exija a garantia pela penhora, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado. (Cf, AC- 2009.51.01.503982-2, AC-2009.51.01.501823-5, Relator Des. Fed. Luiz Antonio Soares). 5. Assim, diante da previsão, no ordenamento jurídico, de outros meios de impugnação à disposição do executado, sem a exigência legal da garantia do juízo como condição de procedibilidade, não há se falar em ofensa aos princípios do livre acesso à justiça, igualdade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV, da CF), como alegado. 6. A exceção de pré-executividade poderá ser apresentada pelo embargante nos autos da execução fiscal. 7. Apelação desprovida.(BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. Apelação Cível 200951015018170. Relator Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO. Julgamento: 03/05/2012.) A exceção para admissão sem garantia é excepcional. Deveria a executa/embargante demonstrar que é beneficiária da gratuidade. Vejam como decide nosso Tribunal seguindo a Corte Uniformizadora: Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Garantia do Juízo. Previsão legal. Lei de Execuções Fiscais. Mitigar a obrigação de garantia do juízo. Excepcionalidade. Ausência de bens passíveis de penhora ou garantia. Comprovado. Recurso provido. A Lei nº 6.830/80 prevê, expressamente, que, na execução fiscal, é indispensável que o devedor apresente a garantia do juízo, como condição de procedibilidade dos embargos à execução, entretanto, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a mitigação da exigência de garantia em juízo aos beneficiários da justiça gratuita no âmbito da execução fiscal, desde que fique demonstrado que o devedor não possui condições para apresentar a respectiva garantia, em cumprimento aos princípios do acesso à justiça, contraditório e ampla defesa (Resp 1487772/SE). Recurso provido.(RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Especial. APELAÇÃO CÍVEL 7038140-60.2021.822.0001. Relator Des. Miguel Monico Neto. Julgamento: 01/12/2022.) Claramente não é o caso dos autos, uma vez que a embargante está em lugar incerto e a DPE/Curadora não tem acesso à parte. DISPOSITIVO. Isso posto, extingo a demanda sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art.485, incisos I e IV). Não há falar em condenação em honorários ou custas, pois nesse caso a DPE age na qualidade de curadora. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. À CPE: 1. Intimem-se as partes via PJE, na pessoa da DPE e da Procuradoria do SAAE 2. Na hipótese de recurso, vista a parte contrária e, com ou sem contrarrazões, ao Tribunal. 3. Transitada em julgado, junte-se reprodução da sentença nos autos 70017097220228220007 e, nada pendente, arquivem-se. Cacoal, 25 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA MICHELON em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(34)