Execução Fiscal 0002364-17.2014.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0002364-17.2014.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:27

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 08:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MATTOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:01

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002364-17.2014.8.22.0017. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MATTOS LTDA - ME, CNPJ nº 02113916000183, RUA 02, Nº 6540,, NÃO CONSTA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizado pels FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MATTOS LTDA - ME. Passo a análise da possível ocorrência de prescrição no curso da execução. Em 17/08/2016 foi proferida decisão suspendendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano e posterior remessa dos autos ao arquivo provisório [id 55019765, p. 48]. Transcorrido o prazo de suspensão, abriu-se vista à Fazenda Nacional, conforme certidão exarada em 14/09/2017 [id 55019765, p. 51] Em 27/10/2021 foi proferida decisão determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório até o término do prazo prescricional, em 14/09/2022 [id 63866809]. Em 18/11/2021, a Fazenda Pública requereu nova suspensão do prazo prescricional até julgamento do agravo de instrumento 0025830-75.2015.4.01.0000 [id 65120834], o que foi deferido em 28/03/2022, pelo prazo de 01 (um) ano [75075978]. Em 11/04/2023 a Fazenda Pública juntou a decisão do agravo de instrumento 0025830-75.2015.4.01.0000, julgado em 10/09/2021 [id 89372060], com trânsito em julgado em 21/01/2022 [id 89372059] e requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com posterior remessa ao arquivo provisório [id 89372057], o que foi indeferido [id 94634757]. Instada a se manifestar a parte exequente não se manifestou. É o relatório. DECIDO. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Por oportuno, saliento ser desnecessária a determinação de remessa ao arquivo provisório após decorrido o prazo de suspensão, já se inicia o prazo prescricional independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado. Além disso, é suficiente que a Fazenda tenha sido intimada do despacho de suspensão. Nesse sentido, destaco trecho da decisão do STJ no AG 1363858, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, publicado em 10/12/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.858 - CE (2010/0196410-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA AGRAVADO: WANDERLEY DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido (a), previamente, o (a) exeqüente. 2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex officio, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção. 3. Não constitui óbice à decretação da prescrição o fato de a exeqüente não haver sido intimada do despacho de arquivamento ou de não haverem decorrido cinco anos contados da data deste último. É suficiente que a Fazenda Nacional tenha sido intimada do despacho de suspensão, haja vista estar ciente de que, findo o prazo de um ano previsto no aludido despacho, já se inicia o prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a qual só exige intimação da exeqüente acerca do despacho de suspensão do processo. 4. Apelação improvida."(fl. 85)... Brasília, 03 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator(STJ - Ag: 1363858, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 10/12/2010). Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Veja o entendimento também da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF – LEI 11.051/04 – POSSIBILIDADE. 1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato, uma vez que se trata de norma processual. A disciplina quanto à prescrição em si é de direito material (prazo, contra quem corre), mas não a forma de conhecê-la. 2. Para efeito de caracterização de prescrição intercorrente é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que basta a paralisação por mais de cinco anos, independentemente da natureza da dívida tributária, por força do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Decisão da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região – Dr. José Antônio Lisboa Neiva – Juiz Federal convocado, Ap. Cível, Proc. Nº 1995.51.01.038196-0). Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Considerando que o marco inicial do curso da prescrição é o término do período da suspensão de 01 (um) ano, verifica-se que teve início em 14/09/2017 [id id 55019765, p. 51] tendo por termo final14/09/2022. Considerando que foi deferida a suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano até o julgamento do agravo de instrumento 0025830-75.2015.4.01.0000 [id 75075978], faz-se acréscimo de um ano no prazo prescricional. Desse modo, a prescrição que estava prevista para ocorrer em 14/09/2022, ocorreu em 14/09/2023. Isso posto, reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Alta Floresta D'Oeste-, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito,. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] CLASSE: Execução Fiscal

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

25/09/2023, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 15/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:21

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2023, 10:04

DECISÃO

•15/08/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002364-17.2014.8.22.0017. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MATTOS LTDA - ME, CNPJ nº 02113916000183, RUA 02, Nº 6540,, NÃO CONSTA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizado pels FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MATTOS LTDA - ME. Passo a análise da possível ocorrência de prescrição no curso da execução. Em 17/08/2016 foi proferida decisão suspendendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano e posterior remessa dos autos ao arquivo provisório [id 55019765, p. 48]. Transcorrido o prazo de suspensão, abriu-se vista à Fazenda Nacional, conforme certidão exarada em 14/09/2017 [id 55019765, p. 51] Em 27/10/2021 foi proferida decisão determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório até o término do prazo prescricional, em 14/09/2022 [id 63866809]. Em 18/11/2021, a Fazenda Pública requereu nova suspensão do prazo prescricional até julgamento do agravo de instrumento 0025830-75.2015.4.01.0000 [id 65120834], o que foi deferido em 28/03/2022, pelo prazo de 01 (um) ano [75075978]. Em 11/04/2023 a Fazenda Pública juntou a decisão do agravo de instrumento 0025830-75.2015.4.01.0000, julgado em 10/09/2021 [id 89372060], com trânsito em julgado em 21/01/2022 [id 89372059] e requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com posterior remessa ao arquivo provisório [id 89372057], o que foi indeferido [id 94634757]. Instada a se manifestar a parte exequente não se manifestou. É o relatório. DECIDO. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Por oportuno, saliento ser desnecessária a determinação de remessa ao arquivo provisório após decorrido o prazo de suspensão, já se inicia o prazo prescricional independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado. Além disso, é suficiente que a Fazenda tenha sido intimada do despacho de suspensão. Nesse sentido, destaco trecho da decisão do STJ no AG 1363858, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, publicado em 10/12/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.858 - CE (2010/0196410-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA AGRAVADO: WANDERLEY DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido (a), previamente, o (a) exeqüente. 2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex officio, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção. 3. Não constitui óbice à decretação da prescrição o fato de a exeqüente não haver sido intimada do despacho de arquivamento ou de não haverem decorrido cinco anos contados da data deste último. É suficiente que a Fazenda Nacional tenha sido intimada do despacho de suspensão, haja vista estar ciente de que, findo o prazo de um ano previsto no aludido despacho, já se inicia o prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a qual só exige intimação da exeqüente acerca do despacho de suspensão do processo. 4. Apelação improvida."(fl. 85)... Brasília, 03 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator(STJ - Ag: 1363858, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 10/12/2010). Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Veja o entendimento também da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF – LEI 11.051/04 – POSSIBILIDADE. 1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato, uma vez que se trata de norma processual. A disciplina quanto à prescrição em si é de direito material (prazo, contra quem corre), mas não a forma de conhecê-la. 2. Para efeito de caracterização de prescrição intercorrente é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que basta a paralisação por mais de cinco anos, independentemente da natureza da dívida tributária, por força do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Decisão da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região – Dr. José Antônio Lisboa Neiva – Juiz Federal convocado, Ap. Cível, Proc. Nº 1995.51.01.038196-0). Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Considerando que o marco inicial do curso da prescrição é o término do período da suspensão de 01 (um) ano, verifica-se que teve início em 14/09/2017 [id id 55019765, p. 51] tendo por termo final14/09/2022. Considerando que foi deferida a suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano até o julgamento do agravo de instrumento 0025830-75.2015.4.01.0000 [id 75075978], faz-se acréscimo de um ano no prazo prescricional. Desse modo, a prescrição que estava prevista para ocorrer em 14/09/2022, ocorreu em 14/09/2023. Isso posto, reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Alta Floresta D'Oeste-, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito,. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] CLASSE: Execução Fiscal

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MATTOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 15/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)