Procedimento Comum Cível 7012761-31.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012761-31.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7012761-31.2023.8.22.0007. AUTOR: PRIME CAR SERVICOS DE FUNILARIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 REU: E S AMORIM EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. À CPE, para retificar o valor da causa no cadastro dos autos, passando a constar (R$ 197.933,01), tendo em vista que o requerente apresentou emenda à inicial alínea "h" dos pedidos - id 97587398, atribuindo valor aos lucros cessantes, conforme artigo 292, § 2º do CPC. 2. Determinado emenda à inicial (ID 96567529), a parte requerente apresentou manifestação ID's 97587398 e seguintes. Requer a gratuidade da justiça. No entanto, além de não ter sido juntado aos autos todos os documentos solicitados ao ID 96567529, os documentos anexos aos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para a empresa requerente que se encontra com situação ativa junto a receita federal (ID 97588655), tampouco para a sobrevivência dos sócios ou de suas famílias. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No mesmo sentido prevê a súmula 481 do STJ que prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na espécie, entendo que a dificuldade na situação econômica alegada pela requerente, não restou suficientemente demonstrada nos presentes autos. Com efeito, apesar da juntada de informe de rendimentos financeiros emitidos pela instituição financeira CREDISIS, sequer anexou declaração de rendimentos à receita federal, balanço patrimonial, Decore, livro caixa e outros, de modo que não há como aferir a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica e a alegada situação econômica desfavorável. Destaca-se que, ainda que eventualmente presentes dificuldades financeiras decorrentes do desenvolvimento da atividade empresarial e do próprio contexto econômico atual, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente a induzir ao deferimento da AJG, porquanto exigida efetiva e real impossibilidade de suportar com custas processuais. Portanto, compulsando os autos, verifico que a parte requerente não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda INDEFIRO a gratuidade. 3. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, novamente, emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 197.933,01), pois há possibilidade de designar audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para despacho emenda. Promova-se o necessário. Cacoal/RO, 4 de novembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 REU: E S AMORIM EIRELI, 25 DE AGOSTO 3894 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA D E S P A C H O Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016. 1. Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais (1%) ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como extratos de contas bancárias e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos quatro meses, declarações de imposto de pessoa jurídica, certidões dominiais (prova que não é proprietário (a) de imóveis ou juntar certidão positiva); certidões de propriedade de automóveis, livro caixa, etc. Junte-se contrato social e última alteração, da empresa requerente, bem como comprove sobre a alegada hipossuficiência financeira, inclusive no sentido de que a empresa requerente teria encerrado suas atividades, conforme narra a inicial. 2. À CPE, para retificar o cadastro dos autos (polo ativo), passando a consta somente a pessoa jurídica: PRIME CAR SERVIÇO DE FUNILARIA LTDA, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 31.732.985/0001-82, com inscrição estadual sob o nº. 00000005220343, localizado na Avenida Castelo Branco, n°. 18236, Bairro: Princesa Isabel, cidade de Cacoal/RO, tendo em vista que o contrato ID 96538944, foi firmado pela pessoa jurídica, representada por seu sócio. 3. O requerente também deverá emendar a inicial alínea "h" dos pedidos, para fins de adequar o valor da causa, atribuindo valor aos lucros cessantes, conforme artigo 292, § 2º do CPC. 3.1. Retificado o valor da causa, à CPE para alterar no cadastro dos autos. Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, sem o que será a inicial indeferida. Após, conclusos para despacho emenda. Int. via DJE. Cacoal/RO, 25 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7012761-31.2023.8.22.0007 - Compra e Venda

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E S AMORIM EIRELI em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de E S AMORIM EIRELI em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de E S AMORIM EIRELI em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de E S AMORIM EIRELI em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de E S AMORIM EIRELI em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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