Execução de Título Extrajudicial 7004647-97.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004647-97.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERJAVABIO FABIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSIEL GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO10415 EXECUTADO: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004647-97.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora pleiteou a concessão da Justiça Gratuita. O inciso LXXIV, art. 5º da CF afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova do estado de miserabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza e confere ao Juiz a possibilidade de determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). De acordo com a Resolução n. 34 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Rondônia que regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública deste Estado e que estabelece as hipóteses de atendimento, presume-se necessitada a pessoa natural integrante do núcleo familiar que atenda, cumulativamente, várias condições, dentre delas, renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais. Neste sentido, por analogia, adoto referida Resolução como parâmetro para análise do pedido de gratuidade da justiça. Vale registrar ainda que o serviço judiciário tem custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora tenha a parte autora postulado a justiça gratuita, deixou de carrear aos autos dados objetivos que provem a alegada insuficiência financeira, não sendo suficiente juntada de Certidão Negativa de Imóveis e Semoventes (ID's 96841300 e 96842752). Ademais, afirmou que labora na profissão de motorista, sem esclarecer qual o seu salário ou o quantum aufere mensalmente. Portanto, INDEFIRO o pedido para concessão das benesses da Justiça gratuita INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 9 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERJAVABIO FABIO SANTOS DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERJAVABIO FABIO SANTOS DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

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